ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no valor estimado de R$ 334.911,61 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 67.732,32 FICHA:157

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$: 185.533,00 FICHA: 167

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2101 - Servidores comAuxílio Doença

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 71.133,57 F.R.: 2.500

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão

2123 - Conselho Municipalde Educação

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 10.512,72 F.R.: 1.500

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 263.778,04 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor estimado de R$ 71.133,57 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

 

Anulação (-)

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 10.100,00 FICHA: 171

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2109 - Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC

3.3.90.14 - Diárias - Civil

R$: 51,00

FICHA:313

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$: 50.969,45

FICHA:314

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 33.255,00

FICHA:315

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão

2110 - Manutenção dos Conselhos Escolares

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 FICHA:316

 

02.07 - Poder Executivo- SEMECET

12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão

2123 - Conselho Municipalde Educação

3.3.90.14 - Diárias - Civil R$: 6.367,80 FICHA:441

02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$: 133.034,79 FICHA:321

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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