ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2633/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2633,DE10DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASPOM- ASSOCIAÇÃODE POLICIA MILITAR MIRIMDE MACHADINHO D'OESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a ASPOM-Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$108.000,00(cento e oito mil reais)para custear despesas como Projeto:PM Mirim e Judô Seiryoku Zenyo, tendo como público alvo crianças e adolescentes de ambos os sexos com idade entre 07 e 17 anos, cujo objetivo proporcionar melhores condições de aprendizagem, padronização e facilitação da identificação dos integrantes do projeto, bem como aproximar a comunidade da Polícia Militar visando combater a evasão escolar, prevenção ao uso de drogas, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
04.243.0002.2071.0000 Manutenção do FUMDICA - Ficha434
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais R$108.000,00 (cento e oito mil reais)
Art.3ºPara a realização do Convênio, a ASPOM -Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO- apresentou Plano de Trabalho, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art.4ºO valor do convênio será repassadoem03 (três)parcelas, conforme apresentado no Plano de Trabalho, no valortotaldeR$108.000,00(cento e oito mil reais),de acordo com a minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos10dias do mês de março de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID714844e o código verificadorA76BD2C0.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:08AEB9CB