ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.965, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 115.733,00 (Cento e Quinze Mil Setecentos e Trinta e Três Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1079 – DEV. DE SALDO DO CV. 234/2024/PGE/DER - RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 393,19 KM
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 115.733,00 (Cento e Quinze Mil Setecentos e Trinta e Três Reais)
D.R: 2.701.0035.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 115.733,00 (Cento e Quinze Mil Setecentos e Trinta e Três Reais), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente ao saldo que ficou em conta no final do exercício de 2025, para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CV. 234/2024/PGE/DER - RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 393,19 KM, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de agosto de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:08DEED91