ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2387/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2387/GP/2018 . Em, 22 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados a Receita, no valor de R$ 99.514,90(noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN

03.005

FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL

03.005.16.482.1194.1.033

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

99.514,90

21436-Outros Convenio da União ( não Relacionados a Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

99.514,90

 

 

Art. 2º Fica designado o valor de R$99.514,90 (noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), como Crédito Especial por Recuso Vinculado a Receita (2.4.71.99.07.00.00), conforme escrito no projeto.

Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 22 de março de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:08EB0A7F