ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2387/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2387/GP/2018 . Em, 22 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados a Receita, no valor de R$ 99.514,90(noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN |
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03.005 |
FUNDO HABITACIONAL MUNICIPAL |
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03.005.16.482.1194.1.033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
99.514,90 |
21436-Outros Convenio da União ( não Relacionados a Educação) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
99.514,90 |
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Art. 2º Fica designado o valor de R$99.514,90 (noventa e nove mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), como Crédito Especial por Recuso Vinculado a Receita (2.4.71.99.07.00.00), conforme escrito no projeto.
Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 22 de março de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:08EB0A7F