ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.101/2025

LEI Nº 2.101/2025

 

Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras-RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.982.042,88 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.1.211.

 

C.C 12.033-2 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - SAUDE NOVA VIDA - PROPOSTA Nº 11465.675000/1140-03

 

51 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

48.590,00

02.005.10.301.0009.1.293.

 

C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-4

 

52 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

29.122,00

02.005.10.301.0009.1.294.

 

C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-2

 

53 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

55.613,00

02.005.10.301.0009.1.296.

 

C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2100-6

 

54 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.197,23

02.005.10.301.0009.1.310.

 

C.C 12.033-2 INVESTIMENTO - PROPOSTA: 11465.675000/1210-19 - AQUIS. EQUIP E MAT PERMANENTE

 

55 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.587,74

02.005.10.301.0009.1.367.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV. DE APS P/ CUMPRIM. DAS METAS NAC. PROP 36000500218202300

 

56 - 3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

5.275,97

02.005.10.301.0009.1.370.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP. CUSTEIO DA AT. BÁSICA PAB PROPOSTA 36000500216202300 - PORTARIA Nº 969

 

57 - 3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

3.485,26

02.005.10.301.0009.1.386.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA

 

58 - 3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

6.510,22

02.005.10.301.0009.1.388.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM. EMERG. TEMP. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA APS PORTARIA GM/MS Nº 544/2023

 

59 - 3.1.90.11.00.00

26000010

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.081,78

02.005.10.301.0009.1.405.

 

C.C 12.025-1 INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROP 36000617843202400 PORTARIA 4458

 

60 - 3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

1.450,37

02.005.10.301.0009.1.408.

 

C.C 12.033-2 INVEST ESTRUT DA REDE DE SERV DA AT. PRIMÁRIA PROP 11465675000124003 PROC2500.098216/24

 

61 - 4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

335.203,00

02.005.10.302.0009.1.341.

 

C.C 12.033-2INVEST - AQUIS. EQUIP.E MAT. PERMAN P/ UNID AT.ESPEC SAUDE PROP.11465.6750001/1220-06

 

62 - 4.4.90.52.00.00

26010060

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

37.151,52

02.005.10.302.0009.1.354.

 

C.C 13.746-4 SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR

 

63 - 3.3.30.93.00.00

26210000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

29.474,18

02.005.10.302.0009.1.359.

 

C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE

 

64 - 3.3.90.30.00.00

26320000

MATERIAL DE CONSUMO

59.537,54

02.005.10.302.0009.1.368.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBULATÓRIO PORTARIA Nº 1808

 

65 - 3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.093,21

02.005.10.302.0009.1.371.

 

C.C 12.025-1INCREM TEMP. CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEX MAC? PROP. 36000507781202300 - PORT. nº1157

 

66 - 3.3.90.30.00.00

26000030

MATERIAL DE CONSUMO

6.744,10

02.005.10.302.0009.1.373.

 

C.C 14.332-4 - CONV. EST. Nº CNV/333/SESAU/PGE/2023 CIRURGIA DE CATARATA E PTER

 

67 - 3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.415,30

02.005.10.302.0009.1.375.

 

C.C 14.449-5 CONVÊNIO Nº CNV/332/SESAU/PGE/2023 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

 

68 - 3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.511.515,00 JURÍDICA

 

02.005.10.302.0009.1.395.

 

C.C 13.033-2 - PROP. Nº 11465675000123006 P/ ESTRUT DE UNID DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE - PORT. 2269

 

69 - 4.4.90.52.00.00

26010060

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.812,00

02.005.10.302.0009.1.396.

 

C.C 12.025-1-INCREM TEMP AO CUSTEIO DOS SERV DE ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000576317202300 PORT 211

 

70 - 3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

51.062,45

02.005.10.302.0009.1.404.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)

 

71 - 3.3.90.30.00.00

26000030

MATERIAL DE CONSUMO

76.788,18

02.005.10.302.0009.1.406.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000617844202400 PORTARIA 4452

 

72 - 3.3.90.30.00.00

26000030

MATERIAL DE CONSUMO

4.797,27

02.005.10.302.0009.1.413.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000623629202400 PORTARIA 4588

 

73 - 3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

37.535,56

02.005.10.302.0009.1.415.

 

C.C 15.194-7 - INCREM TEMP. AO CUSTEIO ASSIST HOSP E AMBULATORIAL - PROP 36000588820202400 PORT 3604

 

48 - 3.3.90.30.00.00

26000030

MATERIAL DE CONSUMO

210.000,00

02.005.10.302.0009.1.416.

 

C.C 15.193-9 - INCREM TEMP. AO CUSTEIO ASSIST HOSP E AMBULATORIAL - PROP 36000588820202400 PORT 3604

 

49 - 3.3.90.14.00.00

26000030

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

50 - 3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

250.000,00

Total Suplementação:

2.982.042,88

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 30 de janeiro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:08F02A93