ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 793/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 562.369,53 (quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
b) PROJETO 1010 - CO FINANCIAMENTO ESTADUA DA ATENÇÃO BÁSICA;
c) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
d) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1010.0000;
e) FICHA: 248;
f) VALOR: R$ 162.369,53.
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
b) PROJETO 2053 - APOIO A VIGILANCIA SANITARIA;
c) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
d) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2053.0000;
e) FICHA: 276;
f) VALOR: R$ 100.000,00.
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
b) PROJETO 2071 - APOIO AO PFVPS;
c) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
d) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2071.0000;
e) FICHA: 279;
f) VALOR: R$ 100.000,00.
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
b) PROJETO 2053 - APOIO A VIGILANCIA SANITARIA;
c) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
d) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2053.0000;
e) FICHA: 274;
f) VALOR: R$ 100.000,00.
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
b) PROJETO 2071 - APOIO AO PFVPS;
c) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
d) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2071.0000;
e) FICHA: 277;
f) VALOR: R$ 100.000,00.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 562.369,53 (quinhentos e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), será por superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:08FCB68E