ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.042-GP/2026

DECRETO Nº 10.042-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.641-GP/2026, de 20 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 772.008,55 (setecentos e setenta e dois mil e oito reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Salário-Educação, conforme solicitado no Memorando nº 001 e 002/SEMFAZ/2026, processo nº 3644/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

0.1.552

F: 174

3.3.50.43

Subvenções Sociais

19.946,47

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

0.1.550

F: 159

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

752.062,08

Total

772.008,55

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada a vinculação das respectivas fontes de recursos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:090922AD