ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.042-GP/2026
DECRETO Nº 10.042-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.641-GP/2026, de 20 de outubro de 2026,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 772.008,55 (setecentos e setenta e dois mil e oito reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Salário-Educação, conforme solicitado no Memorando nº 001 e 002/SEMFAZ/2026, processo nº 3644/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.2013 |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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0.1.552 |
F: 174 |
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
19.946,47 |
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12.361.0005.2012 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO |
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0.1.550 |
F: 159 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
752.062,08 |
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Total |
772.008,55 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada a vinculação das respectivas fontes de recursos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026)Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:090922AD