ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.680/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.324- CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 420.000,00 (quatrocentos e vintemil reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$21.000,00(vinte e ummil), totalizandoR$441.000,00 (quatrocentos e quarenta um mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta um mil reais),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.324-CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES…...............
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),e Contrapartida de R$ 21.000,00 (vinte e um mil), totalizandoR$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta um mil reais),proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:091645DD