ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 2.097.094,00 (Dois Milhões Noventa e Sete Mil Noventa e Quatro Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1169 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. CIRÚRGICO E HOSPITALARES

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.923.867,95 (Um Milhão Novecentos e Vinte e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos)

D.R: 1.632.0000.0000

Ficha de Receita: 212

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1169 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. CIRÚRGICO E HOSPITALARES

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 173.226,12 (Cento e Setenta e Três Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.923.867,95 (Um Milhão Novecentos e Vinte e Três Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU, por meio de emenda parlamentar, e o valor descrito no § 2º de R$ 173.226,12 (Cento e Setenta e Três Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centavos), referente a contrapartida será por anulação ao orçamento vigente, conforme Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 8.529,03 (Oito Mil Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Três Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 193

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 36.954,40 (Trinta e Seis Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 194

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 237

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 34.742,69 (Trinta e Quatro Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 231

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 30 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0921773D