ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMP 80/2015

LEI COMPLENTAR Nº 080/2015

 

SÚMULA: “ACRESCENTA O INCISO IX NO ART. 90 E ALTERA O ART. 109-A DA LEI COMPLEMENTAR 55/2010”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 90 da Lei Complementar 55/2010, o inciso IX com a seguinte redação:

 

IX – Auxílio Moradia.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 109-A da Lei Complementar 55/2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. “109-A Cria o auxílio alimentação e moradia ao profissional oriundo de convênio ou programas dos entes da federação do qual seja o município signatário”.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Catarino Cardoso, 05 de maio de 2015.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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