ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2026

Termo de Fomento que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D'OESTE/RO – APAE, com recursos de emenda parlamentar individual federal

 

O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.855.142/0001-73, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ sob o nº 14.880.163/0001-10, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. NEUZA AQUINO VIEIRA, inscrita no CPF nº 638.975.982-72, e pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 562.574.309-68, portador do RG nº 39415267 SESP/PR, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D'OESTE/RO – APAE, organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.628.408/0001-22, com sede na Rua Paraná, nº 3406, Centro, Machadinho D'Oeste/RO, CEP 76.868-000, neste ato representada por sua Presidente, Sra. FLAVIA LUCIANE DIAS, inscrita no CPF nº 719.771.392-72 e portadora do RG nº 1072053 SSP/RO, doravante denominada OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pela Lei Municipal nº 2.922, de 07 de outubro de 2026, pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), pelas normas aplicáveis aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social, pelo Plano de Trabalho e pelas cláusulas seguintes, considerando que:

1. a Lei Municipal nº 2.922/2026 autorizou o FMAS a celebrar parceria com a OSC e a repassar-lhe R$ 50.000,00, em parcela única, mediante Termo de Fomento;

2. o projeto "Construindo Caminhos para a Inclusão – Centro Dia APAE Machadinho D'Oeste" foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS (Resolução nº 013/COMAS/2026, de 27/08/2026);

3. o Relatório de Análise Processual nº 1646/2026 da Controladoria Geral do Município (ID 1055550) manifestou-se pelo prosseguimento do processo, e o Plano de Trabalho foi atualizado conforme as recomendações (ID 1057416);

4. o processo foi homologado pelo Prefeito Municipal (Homologação nº 337/2026, de 21/09/2026), com publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 22/09/2026;

5. por se tratar de recursos de emenda parlamentar, a parceria dispensa chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do art. 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.922/2026; 6. há dotação orçamentária reservada (Nota de Reserva Orçamentária nº 1947/2026, de 16/10/2026), aberta pela Lei Municipal nº 2.880/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos financeiros à OSC para a execução do projeto "Construindo Caminhos para a Inclusão – Centro Dia APAE Machadinho D'Oeste", no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, por meio do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias (Centro-Dia), conforme o Plano de Trabalho aprovado. 1.2. Os recursos destinam-se exclusivamente ao custeio (GND 3) das seguintes ações: contratação, por prestação de serviços, de 1 (um) pedagogo, 20 horas semanais, por 10 meses, para integrar a equipe multiprofissional das oficinas do Centro-Dia;aquisição de materiais de consumo, notadamente materiais de construção destinados a pequenos reparos e à manutenção da estrutura física da entidade. 1.3. A execução beneficiará aproximadamente 202 (duzentos e dois) usuários da OSC, entre crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, múltipla ou transtorno do espectro autista, residentes na zona urbana, na zona rural e no Distrito do 5º BEC, além de seus familiares e cuidadores. 1.4. É vedada a utilização dos recursos para aquisição de bens permanentes, execução de obras, ampliação ou reformas estruturais, e para qualquer finalidade diversa da prevista no Plano de Trabalho, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.922/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO 2.1. O Plano de Trabalho atualizado da OSC (ID 1057416, de 17/09/2026), aprovado pela Administração Pública Municipal, integra este Termo independentemente de transcrição e vincula a execução da parceria. 2.2. Metas e meios de verificação:

Meta Resultado pretendido Contratação de 1 pedagogo (20h semanais, 10 meses) Execução das oficinas do Centro-Dia (Artesanato e Atividades da Vida Diária) Aquisição de materiais de consumo para pequenos reparos e Atuação contínua do pedagogo junto à equipe multiprofissional durante os 10 meses Oficinas semanais para cerca de 202 usuários, Meio de verificação Nota fiscal ou recibo de contratação; relatórios de execução; frequência registrada promovendo inclusão e autonomia Infraestrutura adequada e segura para as atividades Quantidade de oficinas realizadas; fichas de frequência; relatórios de execução; notas fiscais Número de reparos concluídos; relatórios fotográficos; notas fiscais manutenção da estrutura física

2.3. O prazo de execução das metas é de 10 (dez) meses, contados da data do efetivo repasse dos recursos à conta bancária da OSC. 2.4. Qualquer ajuste no Plano de Trabalho dependerá de proposta prévia e justificada da OSC e de aprovação da Administração Pública Municipal, vedada a alteração do objeto. A prorrogação da vigência e a majoração do valor dependem de nova autorização legislativa (Lei Municipal nº 2.922/2026, art. 5º, parágrafo único). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 3.1. Compete à Administração Pública Municipal, por meio do FMAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social: repassar os recursos à OSC em parcela única, após a assinatura deste Termo, a publicação do extrato e o atendimento das condições da Cláusula Sexta; designar o gestor da parceria e constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do art. 8º da Lei Municipal nº 2.922/2026; acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto e a correta aplicação dos recursos; analisar as prestações de contas da OSC e sobre elas emitir parecer conclusivo; notificar a OSC sobre irregularidades ou inconsistências na execução ou na prestação de contas, concedendo prazo para saneamento; prestar apoio técnico e administrativo à OSC, quando necessário ao cumprimento do objeto; publicar o extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e divulgar a parceria e o repasse no Portal da Transparência do Município; prestar contas ao concedente federal dos recursos transferidos, na forma da legislação aplicável, e informar ao COMAS a execução da parceria; suspender repasses ou a liberação de novos valores, quando houver irregularidade na aplicação, e instaurar, quando cabível, tomada de contas especial. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC 4.1. Compete à OSC: executar o objeto conforme o Plano de Trabalho, de forma contínua e eficiente, com qualidade e respeito aos direitos dos usuários;manter conta bancária específica e exclusiva, em instituição financeira pública, para o recebimento e a movimentação dos recursos (art. 51 da Lei nº 13.019/2014 e art. 6º, III, da Lei Municipal nº 2.922/2026); aplicar os recursos exclusivamente no objeto pactuado, sob pena de devolução e instauração de tomada de contas; manter, durante toda a vigência, a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, e a inscrição e regularidade perante o COMAS, apresentando as certidões quando solicitado; prestar contas dos recursos recebidos e da execução do objeto na forma e no prazo da Cláusula Décima Segunda; restituir ao FMAS os saldos não utilizados, os valores aplicados em desacordo com o Plano de Trabalho e os rendimentos de aplicação financeira não empregados no objeto, com atualização monetária; permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do COMAS, do Controle Interno, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos órgãos de controle federais aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto; divulgar a parceria em seu sítio eletrônico, se houver, ou em local visível de sua sede; comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a execução do objeto; responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos, inclusive pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; cumprir as demais obrigações da Lei Municipal nº 2.922/2026 e da legislação aplicável. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO 5.1. O valor total da parceria é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), integralmente custeado pela Administração Pública Municipal com recursos da União, sem contrapartida financeira da OSC. 5.2. Os recursos são oriundos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, provenientes da Emenda Parlamentar Individual (RP 6) nº 202643600012/2026, Programação nº 110013020260001 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, na modalidade de custeio, já disponibilizados ao FMAS e destinados integralmente à APAE conforme indicação parlamentar. 5.3. As despesas correrão à conta da seguinte dotação:Item Unidade Orçamentária Funcional Programática Elemento de Despesa Ficha Código de Aplicação Nota de Reserva Orçamentária 5.4. Plano de Aplicação: Especificação Descrição 020317 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2022.0001 – Transferência Especial nº 202643600012/2026 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 840 017.040 Pedagogo (20h semanais, 10 meses × R$ 3.800,00) Total nº 1947/2026, de 16/10/2026 Materiais de consumo (materiais de construção para pequenos reparos e manutenção da estrutura física) Valor (R$) 38.000,00 12.000,00 50.000,00 5.5. A transferência de valores entre as rubricas do Plano de Aplicação dependerá de prévia autorização da Administração Pública Municipal, observadas a natureza de custeio e as vedações da Cláusula Primeira. CLÁUSULA SEXTA – DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 6.1. Os recursos serão repassados em parcela única, de R$ 50.000,00, após a assinatura deste Termo e a publicação do respectivo extrato, observada a disponibilidade financeira (Lei Municipal nº 2.922/2026, art. 1º, § 2º).6.2. A liberação fica condicionada ao atendimento das exigências legais e documentais pela OSC e à comprovação de: (a) regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista; (b) inscrição e regularidade perante o COMAS; e (c) existência de conta bancária específica, aberta em instituição financeira pública, para o recebimento e a movimentação exclusiva dos recursos (art. 6º da Lei Municipal nº 2.922/2026), observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis. 6.3. Os recursos serão depositados na conta da OSC no Banco do Brasil, Agência 2265-9, Conta Corrente 32.066-8 [confirmar que é específica e exclusiva para esta parceria], titular Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D'Oeste (APAE). 6.4. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica, com identificação do beneficiário final e depósito em sua conta bancária, vedados o saque em espécie e o pagamento por cheque, salvo as exceções legais. 6.5. Enquanto não empregados no objeto, os recursos serão aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo. Os rendimentos serão aplicados no objeto, sujeitos à mesma prestação de contas, e os não utilizados serão devolvidos ao FMAS. 6.6. Os saldos remanescentes e os valores aplicados em desacordo com o Plano de Trabalho serão restituídos ao FMAS, com atualização monetária, ao término da vigência ou em caso de extinção da parceria, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de tomada de contas especial. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO E DAS VEDAÇÕES 7.1. A OSC executará o objeto de forma direta, com observância do Plano de Trabalho, deste Termo e da legislação aplicável, e responde pela qualidade dos serviços e materiais contratados. 7.2. É vedado à OSC, com recursos da parceria: adquirir bens permanentes, executar obras, ampliar ou realizar reformas estruturais; utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada, ainda que em caráter de emergência; pagar despesas anteriores à vigência ou posteriores ao prazo de execução; pagar taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária decorrentes de atraso, salvo se causados por atraso na liberação dos recursos; custear publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de agentes públicos; contratar servidor ou empregado público, agente político, ou parentes de dirigentes da OSC e da Administração Pública nos casos vedados em lei; transferir recursos a clubes, associações de servidores ou entidades congêneres. 7.3. Na negociação com fornecedores, a OSC fará constar nos documentos fiscais o desconto concedido, sob pena de devolução dos recursos. CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 8.1. A remuneração do pedagogo (R$ 3.800,00 mensais, por 10 meses, 20 horas semanais) será paga com recursos da parceria, no limite do Plano de Aplicação e compatível com os valores praticados no mercado da região (art. 46 da Lei nº 13.019/2014). 8.2. A OSC é a única responsável pelo gerenciamento do pessoal e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. A inadimplência da OSC não transfere esses encargos à Administração Pública Municipal nem onera o objeto da parceria. 8.3. Não se estabelece, em hipótese alguma, vínculo trabalhista ou funcional entre o profissional contratado pela OSC e o Município de Machadinho D'Oeste ou o FMAS. CLÁUSULA NONA – DAS COMPRAS E DOS MATERIAIS DE CONSUMO 9.1. As compras pela OSC com recursos da parceria observarão os princípios da isonomia, impessoalidade, economicidade e eficiência, mediante pesquisa de preços com, no mínimo, três cotações, arquivadas para a prestação de contas. 9.2. Os R$ 12.000,00 de materiais de consumo serão aplicados exclusivamente em materiais de construção para pequenos reparos e manutenção da estrutura física, e a OSC detalhará, antes da compra, as categorias de materiais, as quantidades e os valores estimados, em planilha de gastos. 9.3. Os pequenos reparos e a manutenção não podem configurar obra, ampliação ou reforma estrutural, e serão comprovados por registros fotográficos antes e depois da execução. 9.4. A descrição dos materiais constará de forma específica no corpo da nota fiscal, sendo inaceitáveis descrições genéricas como "demais serviços" ou "outras peças", sob pena de não aceitação da despesa edevolução dos recursos. CLÁUSULA DÉCIMA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 10.1. O gestor emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação, com base nos relatórios de execução, nas metas cumpridas e nos resultados alcançados. 10.2. A Administração Pública Municipal poderá realizar visitas in loco e requisitar informações e documentos à OSC a qualquer tempo. O Controle Interno mantém suas atribuições de fiscalização, acompanhamento e avaliação da regularidade dos atos, sem competência de autorização prévia do repasse. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO LIVRE ACESSO E DA TRANSPARÊNCIA 11.1. A OSC assegura o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do COMAS, do Controle Interno, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos órgãos de controle federais aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto. 11.2. O extrato deste Termo e as informações sobre o repasse serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e divulgados no Portal da Transparência do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 12.1. A OSC prestará contas dos recursos recebidos e da execução do objeto à Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de até 20 (vinte) dias antes do término da vigência. A documentação será protocolada perante a Secretaria e encaminhada ao e-mail institucional semtasmachadinho@gmail.com. A ausência de apresentação no prazo, sem justificativa aceita, sujeita a OSC à devolução integral dos recursos. 12.2. A prestação de contas será apresentada em formato digital, organizada por mês e em ordem cronológica, em 7 (sete) arquivos PDF, contendo separadamente: 1. declaração de prestação de contas; 2. relatório de execução do objeto, com as metas atingidas, fichas de frequência das oficinas e registros fotográficos; 3. demonstrativo da execução financeira e planilha de gastos, listando todos os pagamentos, preferencialmente elaborada em Excel e convertida em PDF; 4. notas fiscais e recibos emitidos em nome da entidade, com identificação do projeto, preferencialmente em PDF e, se digitalizados, com boa qualidade e sem rasuras; 5. extrato bancário da conta específica, da entrada do recurso e de toda a sua movimentação, com os comprovantes das transferências eletrônicas; 6. extrato bancário zerado, com o comprovante de devolução de saldo e de rendimentos não utilizados, quando houver; 7. certidões negativas em PDF único, na ordem: FGTS, municipais, estaduais, federais, trabalhistas e de pessoa jurídica. 12.3. A comprovação da despesa exigirá elementos probantes e o nexo de causalidade entre os bens e serviços adquiridos e as transferências bancárias realizadas, com registro fotográfico dos reparos e dos materiais, não sendo admitida comprovação meramente descritiva. O pagamento do pedagogo será comprovado com contrato, recibos ou folha de pagamento e os respectivos encargos. 12.4. Somente serão consideradas regulares as despesas realizadas dentro da vigência, em conformidade com o objeto e o Plano de Trabalho. 12.5. A análise da prestação de contas poderá concluir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição, e a ausência de prestação, a não comprovação da regular aplicação ou a constatação de irregularidades ensejarão as medidas cabíveis, inclusive a tomada de contas especial. A Administração Pública Municipal observará, ainda, as normas e prazos de prestação de contas ao concedente federal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE 13.1. A OSC responde pela gestão e execução da parceria e pelos danos causados a terceiros em sua execução. 13.2. A Administração Pública Municipal não responde por obrigações assumidas pela OSC com terceiros, inclusive fornecedores e prestadores de serviço. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES 14.1. Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho e a legislação, a Administração Pública Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as sanções de advertência, suspensão temporáriade participar de chamamento público e de celebrar parcerias com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parcerias com a Administração Pública, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 14.2. As sanções são independentes entre si e não afastam a responsabilização civil, penal e por improbidade administrativa, nem o ressarcimento ao erário. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA 15.1. Este Termo terá vigência de 10 (dez) meses, contados da data do efetivo repasse dos recursos à conta bancária da OSC (Lei Municipal nº 2.922/2026, art. 5º). 15.2. A prorrogação da vigência e a majoração do valor dependem de nova autorização legislativa. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO 16.1. Este Termo poderá ser alterado por termo aditivo ou apostila, de comum acordo, mediante proposta prévia e justificada, vedadas a alteração do objeto e, sem nova lei, a prorrogação e a majoração do valor. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 17.1. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a prestação de contas dos recursos eventualmente recebidos. 17.2. Constituem motivos para rescisão imediata: (a) a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; (b) o descumprimento de cláusula deste Termo; (c) a omissão no dever de prestar contas; (d) a inexecução injustificada do objeto; (e) as demais hipóteses legais. 17.3. Em caso de extinção da parceria, a OSC restituirá os saldos e rendimentos não utilizados no prazo de 30 (trinta) dias e prestará contas dos recursos utilizados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 18.1. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e divulgado no Portal da Transparência do Município (http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/), condição para o repasse (Lei Municipal nº 2.922/2026, arts. 1º, § 2º, e 10). CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO para dirimir as questões oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro. Antes, os partícipes tentarão a solução consensual do conflito, nos termos do art. 42, XVI, da Lei nº 13.019/2014. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

 

Machadinho D'Oeste/RO, 27 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Fomentante

 

NEUZA AQUINO VIEIRA

Secretária Municipal De Assistência Social

 

FLAVIA LUCIANE DIAS

Presidente da APAE de Machadinho D'Oeste/RO

Fomentada

 

Testemunhas:

 

1)____________________

Nome:

CPF:

 

2)________________________

Nome:

CPF:

 

Documento assinado eletronicamente por NEUZA AQUINO VIEIRA, SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL (C.C.), em 27/10/2026 às 11:29, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020. Documento assinado eletronicamente por FLAVIA LUCIANE DIAS, PRESIDENTE APAE, em 27/10/2026 às 11:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020. Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 27/10/2026 às 11:59, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Max Henrique Oliveira Ferraz
Código Identificador:0930D502