ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.136/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.136/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO CV 65/2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 2.981,49 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 65/2025/PGE-SEDUC para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.183 - DISP. VISÃO ARTIFICIAL CV 65/2025/PGE-SEDUC

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 2.981,49

Destinação do Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo do recurso do TERMO DE CONVÊNIO N. 65/2025/PGE-SEDUC, celebrado entre Governo do Estado/através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Aquisição de dispositivo de visão artificial com câmara inteligente para atendimento da Rede Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (ID. 0053941580); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.976,74 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo: RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 3.976,74 (três mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15607-8 AQ OCULO SEMEC PREFEITURA / BB; com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 2.981,49 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina:

I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Categoria Econômica: 8 - 1.7.2.4.51.0.1.01 - TRANSF DE CONVENIO IR E VIR - TRANSPORTE ESCOLAR

Destinação de Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Conta Vinculada: Agencia nº 4006-1/Conta nº 15607-8-AQ OCULO SEMEC PREFEITURA/BB;

VALOR R$ 2.981,49 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos),

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:093118FD