ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

COMISSÃO DE SELEÇÃO

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026

I – IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo: nº 556/2026

Chamamento Público: nº 002/2026

Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação, visando à cessão de uso de 01 (um) trator agrícola de rodas P4, potência de 110 CV, ano/modelo 2026, pertencente ao patrimônio do Município de Cujubim/RO, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar por meio da mecanização agrícola.

II – DO HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO

A Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº 056/2020, conduziu regularmente todas as fases do Chamamento Público nº 002/2026, realizando a análise da documentação de habilitação, dos Planos de Trabalho e a aplicação dos critérios objetivos de julgamento previstos no Edital e no Termo de Referência.

Concluídas as fases de habilitação e classificação, foi publicado o Resultado Preliminar, transcorrendo o prazo recursal sem a interposição de recursos administrativos pelas Organizações da Sociedade Civil participantes.

Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.

III – DO FATO SUPERVENIENTE

Por meio do Parecer Jurídico nº 279/2026, a Procuradoria-Geral do Município informou a existência de fato superveniente relacionado à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ, recomendando a abertura de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da adoção de qualquer medida administrativa.

Em cumprimento à recomendação jurídica, esta Comissão expediu Notificação Administrativa à referida entidade, concedendo-lhe o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação escrita.

Transcorrido o prazo concedido, a entidade não apresentou defesa, documentos ou quaisquer esclarecimentos, circunstância certificada nos autos mediante Certidão de Decurso de Prazo.

Os autos retornaram à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 288/2026, concluindo pela desclassificação da ASPROIPÊ em razão do fato superveniente constatado e recomendando o prosseguimento do procedimento com a convocação da Organização da Sociedade Civil classificada na sequência.

IV – DO CUMPRIMENTO DO PARECER JURÍDICO

Em observância às conclusões do Parecer Jurídico nº 288/2026, esta Comissão deliberou pelo seu integral cumprimento, formalizando a desclassificação da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ, conforme Decisão Administrativa regularmente juntada aos autos.

Na sequência, foi convocada a Organização da Sociedade Civil classificada em segundo lugar, Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião – ASPRUCOS, para apresentação da documentação atualizada destinada à comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas pelo Edital.

Após análise da documentação apresentada, a Comissão verificou que a entidade permanece atendendo a todos os requisitos de habilitação, encontrando-se apta à celebração do Acordo de Cooperação.

V – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Em razão da desclassificação da primeira colocada e da manutenção das condições de habilitação da entidade remanescente, a classificação final do Chamamento Público nº 002/2026 passa a ser a seguinte:

 

Classificação

Organização da Sociedade Civil

Situação

1º Lugar

Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião – ASPRUCOS

Habilitada e Selecionada

2º Lugar

Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança

Habilitada

—

Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ

Desclassificada por fato superveniente, conforme Decisão Administrativa da Comissão e Parecer Jurídico nº 288/2026

 

VI – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a Comissão de Seleção conclui que:

I – o Chamamento Público nº 002/2026 observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, isonomia e interesse público;

II – foram integralmente cumpridas as recomendações constantes dos Pareceres Jurídicos nº 279/2026 e nº 288/2026;

III – a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião – ASPRUCOS manteve as condições de habilitação exigidas pelo Edital, conforme documentação atualizada analisada pela Comissão;

IV – a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Sebastião – ASPRUCOS fica declarada Organização da Sociedade Civil selecionada para celebração do Acordo de Cooperação objeto do Chamamento Público nº 002/2026;

V – encaminham-se os autos à autoridade competente para homologação do resultado final do Chamamento Público nº 002/2026 e adoção das providências necessárias à celebração do Acordo de Cooperação, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 355/2018, do Edital e do Termo de Referência.

É o Relatório Final.

 

Cujubim/RO, 29 de Julho de 2026.

 

Comissão De Seleção

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO.

Presidente da Comissão de Seleção

 

CLAUDINEI PELIZZON

Membro

 

LUZIA VIEIRA DE LIMA

Membro


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:094AC58E