ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.324 DE 05 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.324 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE ARIQUEMES À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES - FUNCET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Ariquemes, autorizado a proceder a doação à Fundação Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ariquemes – FUNCET, de um automóvel Volkswagem Fox 1.0, ano 2009, modelo 2010, Placa NDX 1347, com código de Renavan 156880741-16, Motor nº CCN185839, Chassi nº 9BWAA05ZA4001640.

 

Art. 2º. Constituem obrigações do DONATÁRIO:

 

I – Quitação de quaisquer dívidas (LICENCIAMENTO, IPVA/MULTAS) existentes junto do DETRAN sobre o veículo, objeto da presente doação;

 

II – efetivar a TRANSFERÊNCIA da propriedade do veículo junto ao órgão competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sanção da presente Lei.

 

Art. 3° - A DONATÁRIA realizará todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando com todas as despesas, sob pena do Município de Ariquemes, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a DOAÇÃO.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Publique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de Novembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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