ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 2.204/2026 "REVERTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE – RO ÁREA RESIDUAL OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 293/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"REVERTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE – RO ÁREA RESIDUAL OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 293/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 2.204/2026
"REVERTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE – RO ÁREA RESIDUAL OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 293/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revertida ao patrimônio do Município de Alta Floresta D'Oeste – RO a área residual com superfície de 814,758 m² (oitocentos e quatorze vírgula setecentos e cinquenta e oito metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 293, de 1995, registrada sob a Matrícula nº 18.988 do Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Alta Floresta D'Oeste – RO.
Art. 2º A reversão de que trata esta Lei decorre do descumprimento do encargo estabelecido na doação autorizada pela Lei Municipal nº 293/1995, em razão da extinção das atividades da donatária TELERON – Telecomunicações de Rondônia S.A., configurando a hipótese de reversão prevista em seu art. 4º.
Art. 3º A área revertida passará a integrar o patrimônio disponível do Município de Alta Floresta D'Oeste – RO, podendo receber a destinação pública que melhor atenda ao interesse da Administração Municipal, observada a legislação vigente.
Paço Municipal Izidoro Stédile, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:095DF0ED