ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/GP/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºEsta Lei tem a finalidade de instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/2014, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem abaixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Cargo

Porcentagem do reajuste

Professor 25 h

3,62%

Professor 40 h

3,62%

Especialista em Educação - Orientador e Supervisor 25 h

3,62%

Especialista em Educação – Bibliotecário, Orientador e Supervisor 40 h

3,62%

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos referentes os vencimentos com o reajuste a partir deste momento, não retroagindo a qualquer período anterior.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 09 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

PROFESSOR / 25h

REFERÊNCIA

Nível

PROBATÓRIO

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nível I

2.864,11

2.950,03

3.009,03

3.069,21

3.130,60

3.193,21

3.257,08

3.322,22

3.388,66

Nível II

3.436,93

3.540,04

3.610,84

3.683,06

3.756,72

3.831,85

3.908,49

3.986,66

4.066,39

Nível

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

3.456,43

3.525,56

3.596,07

3.668,00

3.741,36

3.816,18

3.892,51

3.970,36

4.049,76

Nível II

4.147,72

4.230,68

4.315,29

4.401,59

4.489,63

4.579,42

4.671,01

4.764,43

4.859,72

 

PROFESSOR / 40h

REFERÊNCIA

Nível

PROBATÓRIO

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nível I

4.582,56

4.720,04

4.814,44

4.910,73

5.008,94

5.109,12

5.211,30

5.315,53

5.421,84

Nível II

5.499,07

5.664,04

5.777,33

5.892,87

6.010,73

6.130,94

6.253,56

6.378,63

6.506,21

Nível

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

5.530,28

5.640,88

5.753,70

5.868,77

5.986,15

6.105,87

6.227,99

6.352,55

6.479,60

Nível II

6.636,33

6.769,06

6.904,44

7.042,53

7.183,38

7.327,05

7.473,59

7.623,06

7.775,52

 

(...)

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR E SUPERVISOR / 40h

REFERÊNCIA

Nível

PROBATÓRIO

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nível I

3.436,92

3.540,03

3.610,83

3.683,04

3.756,71

3.831,84

3.908,48

3.986,65

4.066,38

Nível

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

4.147,71

4.230,66

4.315,27

4.401,58

4.489,61

4.579,40

4.670,99

4.764,41

4.859,70

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - BIBLIOTECÁRIO, ORIENTADOR E SUPERVISOR / 40h

REFERÊNCIA

Nível

PROBATÓRIO

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Nível I

5.498,96

5.663,93

5.777,21

5.892,75

6.010,61

6.130,82

6.253,44

6.378,50

6.506,07

Nível

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

6.636,20

6.768,92

6.904,30

7.042,38

7.183,23

7.326,90

7.473,43

7.622,90

7.775,36

 

(...)


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0961479F