ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), REF. AO CV118.2020.PJ.DER-RO”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO: R$ 10.287,37 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E R$ 529,05 (QUINEHNTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV118.2020.PJ.DER-RO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

15.4520012.2042

MANU. E ABERTURA DE VIAS URBANAS

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

350

0.2.701.0000

10.287,37

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

351

0.1.701.0000

529,05

TOTAL DO CRÉDITO

R$

10.816,42

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, PACTUADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER., TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.166,00 (CENTO E TREZE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) E NO VALOR DE R$ 13.166,00 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) REFERENTE À CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0961DECF