ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO - PROGFE (PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Gestão Financeira Escolar PROGFE, das unidades escolares da rede municipal de ensino de Ariquemes RO, cujo objetivo é dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.
Art. 2ºO PROGFE, instituído pela presente Lei, constitui mecanismo de apoio financeiro e será executado através repasse direto de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras.
Parágrafo único.O PROGFE, será implementado de acordo com o disposto nas leis educacionais vigentes
Art. 3ºEntende-se por Unidade Executora, para os fins do disposto nesta Lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento educacional, obedecida a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA ORIGEM, DESTINAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS
Art. 4ºO PROGFE, terá como fonte de recursos:
I -aqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação BásicaFUNDEB;
II -aqueles oriundos do Tesouro da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único.Os recursos de que tratam os incisos I e II serão repassados direto às Unidades Executoras alcançadas pelo PROGFE, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação
Art.5ºOs recursos serão repassados de forma direta para as Unidades Executoras, devidamente regularizadas, através de Subvenções Sociais e Contribuições, observando-se, o número de alunos constatado através do Censo Escolar do exercício anterior, fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP e os Projetos encaminhados pela escola com parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Parágrafo Único.Para fins desta Lei, entende-se como:
I -subvenção social: transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
II -contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços.
Art. 6ºOs recursos relativos ao PROGFE poderão ser destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino, inclusive nas seguintes atividades:
I -aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
II -uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
III -levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
IV -realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino;
V -contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica;
VI -implementação de projetos pedagógicos;
VII -aquisição de material didático-escolar;
VIII -despesas com a manutenção da regularidade fiscal e escrituração contábil das unidades executoras;
IX -custas cartorárias.
Parágrafo único.As despesas descritas nos incisos deste artigo, quando executadas com os recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 7ºOs recursos destinados à manutenção de equipamentos e mobiliários, conservação do prédio, aquisição de materiais de expediente, limpeza, utensílios, materiais esportivos, didáticos e pedagógicos e despesas cartorárias, serão repassados bimestralmente, de forma direta a cada Unidade Executora das escolas da Rede Municipal de Ensino, mediante apresentação do Plano de Aplicação Anual Escolar - PAAE que refere ao PROGFE/Real por aluno, será calculado com base no Censo Escolar do ano anterior, definidos em decreto municipal anualmente.
§ 1ºOs repasses dos recursos, referidos no artigo 7º, serão efetivados a cada bimestre, especificamente até o quinto dia útil dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.
§ 2ºExcetuam-se, quanto à utilização dos dados de matrícula de que trata o artigo 7º, as Unidades Executoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações:
I -acréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente;
II -decréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
§ 3ºCada escola deve apresentar um Plano de Aplicação Anual Escolar - PAAE por estimativa de despesas para o ano subsequente, até 10 de Dezembro do ano em curso, podendo ser revisto para alteração de valores ou de metas, desde que apresente
justificativa e seja aprovada pela SEMED.
Art. 8ºOs recursos destinados ao pagamento de despesas fixas, bem como água, energia elétrica, internet, telefonia fixa ou móvel, contratação de prestadores de serviços, manutenção e/ou conservação predial e de equipamentos serão efetuados através de repasses diretos e mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, conforme estimativa mensal baseada no consumo anual do exercício anterior, calculadas pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser alterada mediante justificativa de consumo real.
Art. 9ºOs recursos emergenciais e os destinados às reformas, ampliações, aquisição de mobiliários, equipamentos, serão repassados diretamente, mediante apresentação de projeto complementar da escola, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, sob forma de contribuição.
§ 1ºCada escola deve apresentar os projetos destinados para reformas, ampliações, aquisição de mobiliários e equipamentos para o ano subsequente até o dia 10 de dezembro do ano em curso, exceto nos casos emergenciais, em razão de situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
§ 2ºUma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será elaborada uma planilha de desembolso pela SEMED e encaminhada para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10.O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, definir critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 11.As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de Unidades Executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados.
§ 1ºOs recursos serão repassados a cada Unidade Executora, mediante depósito direto na conta corrente específica para receber os recursos financeiros mensais do PROGFE Despesas e outra conta corrente específica para recebimento do recurso bimestral PROGFE Real por Aluno, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
§ 2ºAs escolas que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptas para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12.As prestações de contas deverão ser encaminhadas através de ofício à Secretaria Municipal de Educação até o 10º (décimo) dia de cada mês no que refere ao PROGFE Despesas, e até o 10º (décimo) dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro referente ao PROGFE Real por Aluno.
Art. 13.O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
§ 1ºSerão suspensos os repasses dos recursos financeiros, caso as Unidades Executoras não apresentem a respectiva prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação, nos prazos estabelecidos nessa Lei, sem prejuízo das sanções expostas a seguir:
I -o atraso na entrega de uma prestação de contas acarretará em advertência para Unidade Executora;
II -o atraso na entrega de duas prestações de contas subsequentes acarretará a interrupção do repasse até a devida regularização;
III -a não regularização das pendências mencionadas nos incisos anteriores, implicará na suspensão do repasse, com apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 14.A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será elaborada pela Unidade Executora e apresentada ao Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação, para análise e manifestação.
§ 1ºA prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes demonstrativos:
I -ofício de encaminhamento;
II -relatório de execução físico-financeira;
III -execução receita despesa;
IV -relação de pagamentos;
V -relação de bens;
VI -conciliação bancária;
VII -extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII -extrato bancário de aplicação financeira;
IX -portaria designativa do agente de contração ou da comissão de contratação;
X -portaria de comissão de recebimento;
XI -parecer do conselho fiscal;
XII -demais documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a)comprovantes originais de ressarcimento ou restituição, quando for o caso;
b)certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas;
c)comprovante de pagamento via transferência eletrônica ou comprovante de pagamento de boleto com o indicativo do recebedor;
XIII -notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora daInstituição Educacional, indicando no rodapé da nota, programa e o número do processo;
§ 2ºOs documentos comprobatórios de realização de despesas deverão:
I -ser atestadas pela comissão de recebimento devidamente nomeada pelo presidente da Unidade Executora;
II -conter os dados da Unidade Executora e a identificação do PROGFE.
§ 3ºAs contratações e aquisições realizadas pelas Unidades Executoras deverão observar as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações e Contratações).
§ 4ºOs processos de contratação, aquisição e prestações de contas, serão manualizados sob orientação da Controladoria Geral do Município.
§ 5ºAnualmente, a Controladoria Geral do Município requisitará processos de Prestação de Contas, por amostragem, para análise e emissão de Parecer de conformidade.
Art. 15.A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, salvo as informações referente a dados pessoais de pessoas físicas e dados protegidos por sigilo fiscal e judicial, nos termos das Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 14.129/2021 (Governo Digital) e Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), permitindo a visualização por qualquer interessado, através da publicação no Portal da Transparência.
§ 1ºÉ de responsabilidade de cada Unidade Executora, no momento da disponibilização da prestação de contas realizar a anonimização dos dados pessoais, sensíveis e protegidos por sigilo fiscal e judicial.
§ 2ºOs documentos enviados na prestação de contas deverão ser digitalizados e legíveis,não contendo rasuras e de fácil identificação de seu conteúdo.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGFE
Art. 16.O acompanhamento e o controle sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos escolares e FUNDEB, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação e Controladoria Geral do Município.
§ 1ºTodos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como do órgão central de controle interno do município.
§ 2ºA comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PROGFE, podendo requisitar informações e formalizar denúncias junto a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Ouvidoria Municipal (CGM) ou demais órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.
Art. 18.Cabe à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) elaborar cartilhas informativas e promover capacitações com as orientações necessárias para o bom andamento do PROGFE, às Unidades Executoras, sobre esta Lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação e Controladoria Geral do Município.
Art. 19.Devem ser seguidas as obrigações definidas na legislação e normativas vigentes referente à proteção de dados, transparência ativa e/ou passiva.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente as seguintes Leis Municipais Nº 1.012 de 11 de agosto de 2.003, nº 1.100 de 29 de abril de 2.005, nº 1.530 de 16 de março de 2.010, nº 1.686, de 21 de dezembro de 2011 e nº 2.829 de 16 de janeiro de 2024.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de dezembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 61 de 18/09/2024 (ID 2672167), Projeto de lei nº 3.580/2.024.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2024 às 07:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:0969342D