ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 741-2016

LEI MUNICIPAL Nº 741/GAB/2016. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 6.684,30 (Seis Mil, Seiscentos e oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: 342 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 2.684,30 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos).

Ficha: 339 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA

Elemento de Despesa: 4.4.902.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

Ficha: 343

 

Artigo. 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 6.684,30 (Seis Mil, Seiscentos e oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:096DCBF9