ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2043-2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.043/2.017. 31 de março de 2.017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 666.091,46, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 1003561-872012MCID/PM ARIQUEMES/Siconv 781204 E Of. 1896/2016/GIGOV/PV DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 ITEM 2.1, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 666.091,46 (seiscentos e sessenta e seis Mil, noventa e um reais e quarenta e seis centavos), cujo objeto é a construção de Ciclovia, área do Município de Ariquemes.

 

Art. 2º O recurso necessário para criação do credito especial de que trata o Art. 1º é proveniente do Contrato de Repasse nº 1003561-87/2012/MCID/PM Ariquemes /Siconv 781204 e Of. 1896/2016/GIGOV/PV de 08 de novembro de 2016 item 2.1, firmado com a união Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, cujo objeto é a Construção de Ciclovia, área urbana do Município de Ariquemes.

 

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 5º Publique se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 31 de março de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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