ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º E §10 DO ART.118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte:

 

E M E N D A:

 

Art. 1º. O § 9º e §10 do artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.118(...)

§9º. As emendas individuais IMPOSITIVA ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que deste percentual, 1.0% (um por cento) deverá ser aplicado nos serviços públicos de Saúde e de Educação do Município, o restante, cabe ao parlamentar dar o encaminhamento que melhor convier visando o interesse público; §10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais de que trata o §9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação regulamenta a matéria.

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO GARCIA

Presidente da C.M.A.

 


Publicado por:
Noeli Schultz
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