ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.221 DE 09 DE MAIO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de elemento de despesas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a anulação e suplementação de elemento de despesas no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a anulação e suplementação de elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2071 - Bloco de Proteção Básica
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 140.000,00
FICHA: 499
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2072 - IGD Bolsa Família
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
FICHA: 502
Anulação (-)
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2071 - Bloco de Proteção Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 90.000,00
FICHA: 496
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2071 - Bloco de Proteção Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
FICHA: 498
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2072 - IGD Bolsa Família
3.3.90.14 - Diária - Civil R$ 10.000,00
FICHA: 501
02.12 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009 -Assistência Social- Assistência Comunitária - Gestão do SUAS
2072 - IGD Bolsa Família
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
FICHA: 500
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:098DBB1D