ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreto:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Educação,conforme funcional programática abaixo relacionado.
Suplementa:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func/Pro |
12.128.0026.2019 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
92 |
1.540.0070.1070 |
10.000,00 |
|
Func/Pro |
1.128.0026.2013 |
GESTÃO DA FOLHA - 25% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
83 |
1.500.0025.1001 |
3.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
13.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func/Pro |
12.128.0026.2018 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
90 |
1.540.0070.1070 |
10.000,00 |
|
Func/Pro |
1.128.0026.2013 |
GESTÃO DA FOLHA - 25% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
84 |
1.500.0025.1001 |
3.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
13.000,00 |
|||
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:0997FF97