ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 20 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreto:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Educação,conforme funcional programática abaixo relacionado.

 

Suplementa:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.128.0026.2019

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92

1.540.0070.1070

10.000,00

Func/Pro

1.128.0026.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

83

1.500.0025.1001

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

13.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$13.000,00 (treze mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.

 

Anula-se:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.128.0026.2018

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90

1.540.0070.1070

10.000,00

Func/Pro

1.128.0026.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

84

1.500.0025.1001

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

13.000,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:0997FF97