ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1138/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.138/2018.
Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 722.367,31 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) com recurso para atendimento do credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo art. 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro.
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO.
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1141 – Aquisição De Distribuidor De Calcário convênio nº 102/PGE/2017
SEAGRI
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 32.600,00
Total Geral................. R$ 32.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso de Convênio com Governo Estadual nº102/PGE/2017 Secretaria Estadual da Agricultura.
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.452.0006.1143 –Aquisição de Equipamento para Fabricação de manilhas- Convênio nº
075/17/PJ/DER-RO.
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente........... R$ 159.320,00
Total Geral .............R$ 159.320,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.452.0006.1144 –Aquisição de Insumos para Fabricação de manilhas, bloquetes e meio fio- Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......... R$ 134.704,05
Total Geral ..............R$ 134.704,05
Art.3º. - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso de Convênio com Governo Estadual do convênio nº 075/17/PJ/DER-RO e convênio nº 090/17/PJ/DER-RO.
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1139– Convenio Transporte Escolar Estadual 2017.
3.3.30.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica ......... R$ 119.814,00
Valor Total Suplementar ........... R$ 119.814,00
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1074 Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso Nº 4045/2012
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos E Material Permanente. .........R$ 63.580,15
Valor Total Suplementar .............. R$ 63.580,15
Unidade- 02.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.365.0004.1075 - Construção Da Creche Pre- Escola Convênio FNDE TC 203084/2010
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações................. R$ 45.309,58
Valor Total Suplementar ............. R$ 45.309,58
Art. 4º. - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior, do recurso dos Convênios Governo Estadual nº 171//PGE/2017 e convenio do Governo federal Termo de Compromisso Nº 4045/2012.-FNDE., Convênio FNDE TC 203084/2010.
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1142 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente Para UBS- NOVA VIDA- Proposta. 63761.993000/1140-04-
4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente............. R$ 115.815,70
Valor Total Suplementar .........R$ 115.815,70
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1121– Aquisição de Equipamentos -UBS NOVA VIDA- Proposta 11.465.675.000/114003
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente............R$ 51.224,23
Valor Total Suplementar..........R$ 51.224,13.
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos repasse das Propostas de convênios nº. 63761.993000/1140-04- Proposta nº 11.465.675.000/1140-03 do Ministério da Saúde.
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:09A1B4AB