ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$130.227,68 (CENTO E TRINTA MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$130.227,68 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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02.05.10.301.0011.1016 CONV. CONSTRUÇÃO DE UBS |
R$130.227,68 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
130.227,68 |
01.002.0047 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$130.227,68 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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02.05.10.301.0011.1016 CONV. CONSTRUÇÃO DE UBS |
R$130.227,68 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
130.227,68 |
01.002.0047 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal com destinação própria através de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:09CB4FF2