ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.625-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.625-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 213.448,23 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), para suprir despesas decorrente a contrapartida do termo de convênio 457/2026/PGE-DERAM, cujo objeto é “Aquisição de blocos sextavados para execução de pavimentação e meio-fio para drenagem superficial, com execução direta, em 12(doze) trechos de vias urbanas do Distrito de Jacynópolis, com extensão total de 1.990 m e área de 17.581,46 m².” Conforme solicitado no Memorando 77/DCP/2026, Processo nº 3926/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0002.1007

PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E /OU PROFUNDA

0.1.501

F: 768

4.4.90.30

Material de consumo

213.448,23

TOTAL

213.448,23

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0.1.501

F: 076

9.9.99.99

Reserva de Contingência

213.448,23

TOTAL

213.448,23

 

 

 

 

 

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 21 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:09D5A926