ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 061/GP, EM 24 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1390/GP, DE 24/03/2021
Decreto nº 061/GP, em 24 de março de 2021 autorizado pela Lei nº. 1390/GP, de 24/03/2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 39.849,32 (Trinta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Manutenção das Atividades Educação Básica - FUNDEB 40%”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 39.849,32 (Trinta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Manutenção das Atividades Educação Básica - FUNDEB 40%”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func/Prog |
12.361.0012.2027 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40% |
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Categ.Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150 |
0.1.011.0043 |
39.489,32 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
39.489,32 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no valor de R$ 39.849,32 (Trinta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09DEC277