ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.183, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 1.183, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.128.0026.2069 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil |
255 |
1.500.0000.0000 |
2.500,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
2.500,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.
ANULA-SE:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.128.0026.2069 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS |
|||
|
Crédito |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
257 |
1.500.000.0000 |
2.500,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
2.500,00 |
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Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:09E6082A