ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 760, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11(ficha ) - R$ 105.948,17.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Operacionalização do Fundeb |
|
Ação |
2038 |
Fundeb 60% ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
b) 02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha ) - R$ 45.406,37.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Operacionalização do Fundeb |
|
Ação |
2040 |
Fundeb 40% Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2020, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:09EF2BC2