ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 760, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 151.354,54 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11(ficha ) - R$ 105.948,17.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2038

Fundeb 60% ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimento e Vantagens Fixas

 

b) 02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha ) - R$ 45.406,37.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do Fundeb

Ação

2040

Fundeb 40% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimento e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2020, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 40% e Fundeb 60%.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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