ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.783, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 300.840,00 (Trezentos Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1220 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Ficha de Receita: 229
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1220 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, com detalhamento no Plano de Trabalho, por intermédio da Deputada Claúdia de Jesus e o valor descrito no § 2º do Art. 1º sendo R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais) será coberto por anulação ao orçamento vigente, referente a contrapartida do município, conforme indicação na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 282
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0A0D3F59