ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.783, DE 04 DE JUNHO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 300.840,00 (Trezentos Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1220 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

Ficha de Receita: 229

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1220 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, com detalhamento no Plano de Trabalho, por intermédio da Deputada Claúdia de Jesus e o valor descrito no § 2º do Art. 1º sendo R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais) será coberto por anulação ao orçamento vigente, referente a contrapartida do município, conforme indicação na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 840,00 (Oitocentos e Quarenta Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 282

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de junho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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