ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1.176 CANDEIAS DO JAMARI –RO 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado para suplementação da folha de Pagamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.3.03.1.1.00.00

IRRF – TRABALHO PRINCIPAL

FIC001

R$ 192.591,26

1.2.4.0.00.1.1.00.00

CONTRIB PARA CUSTEIO

FIC020

R$ 262.778,99

1.7.1.8.01.4.1.00.00

COT PART DO FMPM

FIC 030

R$ 631.177,58

1.7.1.8.02.1.1.00.00

COT PART DA COMPENÇÃO F

FIC032

R$ 542.702,47

1.7.2.8.01.1.1.01.00

COT PART ICMS - PROPRIO

FIC058

R$ 363.569,98

1.9.2.8.02.9.1.00.00

OUT RESTITUIÇÃO

FIC069

R$ 56.704,06

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF DA UNIÃO

FIC147

R$ 486.515,65

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.646.133,17

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 171.500,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.02.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.

GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 24.291,26

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 100.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 45.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 410.786,14

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 120.709,30

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.13

SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

02.13.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.13.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.13.04.122.0018.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD

 

02.13.04.122.0018.2110

MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 88.899,79

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.15

SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU

 

02.15.06.

SEGURANÇA PÚBLICA

 

02.15.06.181.

POLICIAMENTO

 

02.15.06.181.0021.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.15.06.181.0021.2116

MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 178.027,80

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2059

MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 596.906,69

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 759.744,76

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2070

MANUT. DAS ATIV. - PAC´S

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 55.510,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT. DAS ATIV. - PSF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 4.760,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2078

MANUT. DAS ATIV. - SVS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 35.220 ,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 54.770,44

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.646.126,18

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.3.03.1.1.00.00

IRRF – TRABALHO PRINCIPAL

FIC001

R$ 192.591,26

1.2.4.0.00.1.1.00.00

CONTRIB PARA CUSTEIO

FIC020

R$ 262.778,99

1.7.1.8.01.4.1.00.00

COT PART DO FMPM

FIC 030

R$ 631.177,58

1.7.1.8.02.1.1.00.00

COT PART DA COMPENÇÃO F

FIC032

R$ 542.702,47

1.7.2.8.01.1.1.01.00

COT PART ICMS - PROPRIO

FIC058

R$ 363.569,98

1.9.2.8.02.9.1.00.00

OUT RESTITUIÇÃO

FIC069

R$ 56.704,06

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF DA UNIÃO

FIC147

R$ 486.515,65

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.646.133,17

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 171.500,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.02.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.

GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 24.291,26

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 100.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 45.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 410.786,14

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 120.709,30

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.13

SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

02.13.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.13.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.13.04.122.0018.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD

 

02.13.04.122.0018.2110

MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 88.899,79

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.15

SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU

 

02.15.06.

SEGURANÇA PÚBLICA

 

02.15.06.181.

POLICIAMENTO

 

02.15.06.181.0021.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.15.06.181.0021.2116

MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 178.027,80

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2059

MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 596.906,69

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 759.744,76

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2070

MANUT. DAS ATIV. - PAC´S

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 55.510,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT. DAS ATIV. - PSF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 4.760,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2078

MANUT. DAS ATIV. - SVS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 35.220 ,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 54.770,44

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.646.126,18

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outros, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.3.03.1.1.00.00

IRRF – TRABALHO PRINCIPAL

FIC001

R$ 192.591,26

1.2.4.0.00.1.1.00.00

CONTRIB PARA CUSTEIO

FIC020

R$ 262.778,99

1.7.1.8.01.4.1.00.00

COT PART DO FMPM

FIC 030

R$ 631.177,58

1.7.1.8.02.1.1.00.00

COT PART DA COMPENÇÃO F

FIC032

R$ 542.702,47

1.7.2.8.01.1.1.01.00

COT PART ICMS - PROPRIO

FIC058

R$ 363.569,98

1.9.2.8.02.9.1.00.00

OUT RESTITUIÇÃO

FIC069

R$ 56.704,06

1.7.1.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF DA UNIÃO

FIC147

R$ 486.515,65

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.646.133,17

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 018)

R$ 145.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 019)

R$ 26,500.00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 171.500,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.02.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.

GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO

 

02.02.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 049)

R$ 24.291,26

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 24.291,26

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

3.3.90.47

OBR.TRIBUTÁRIAS E CONTRIB. (FICHA 082)

R$ 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 100.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 086)

R$ 45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 45.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 137)

R$ 410.786,14

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 410.786,14

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 272)

R$ 120.709,30

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 120.709,30

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.13

SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

02.13.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.13.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.13.04.122.0018.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD

 

02.13.04.122.0018.2110

MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 386)

R$ 88.899,79

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 88.899,79

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.15

SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU

 

02.15.06.

SEGURANÇA PÚBLICA

 

02.15.06.181.

POLICIAMENTO

 

02.15.06.181.0021.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.15.06.181.0021.2116

MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 411)

R$ 115.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 412)

R$ 63.027,80

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 178.027,80

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2059

MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA

 

3.3.90.39

OUT SERV TERC P, JURIDICAS (FICHA 461)

R$ 596.906,69

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 596.906,69

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 313)

R$ 531.240,84

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 314)

R$ 137.172,27

3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 323)

R$ 53.581,65

3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTES (FICHA 324)

R$ 37.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 759.744,76

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2070

MANUT. DAS ATIV. - PAC´S

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 350)

R$ 55.510,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 55.510,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT. DAS ATIV. - PSF

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 351)

R$ 4.760,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 4.760,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2078

MANUT. DAS ATIV. - SVS

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 364)

R$ 35.220,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 35.220 ,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.303.

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT. DAS ATIV. - MAC

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 370)

R$ 54.770,44

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 54.770,44

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$2.646.126,18

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos) para suplementação.

 

Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntergra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0A186AAE