ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/GP/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Será concedida uma recomposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente à perda inflacional do ano de 2023/2024 aos Servidores Públicos Municipais, extensivo aos inativos e pensionistas.

 

Art. 2º O Município se compromete a incluir, anualmente, na Lei Orçamentária Anual, a previsão de gastos com a recomposição inflacional nos vencimentos dos servidores, assegurando a manutenção do poder aquisitivo diante das perdas inflacionárias anuais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará, através do órgão competente, o levantamento do impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de abril de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0A44AC79