ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.563, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente no valor de R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária consignada ao orçamento, com a criação do elemento de despesa a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1112 – AQ. DE 01 VEÍC. DE CARGA TIPO CAMINHÃO PIPA CV Nº 28/2024/PGE-DER – FITHA2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente, referente ao saldo em conta bancária, como complemento ao valor da aquisição do Caminhão Pipa que por sua vez já consta sua abertura no orçamento 2024, conforme pedido da SEMOSP e extrato bancário em anexo.
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 17 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0A750B3E