ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.563, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente no valor de R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária consignada ao orçamento, com a criação do elemento de despesa a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1112 – AQ. DE 01 VEÍC. DE CARGA TIPO CAMINHÃO PIPA CV Nº 28/2024/PGE-DER – FITHA2023

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)

D.R: 2.706.0000.3110

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente, referente ao saldo em conta bancária, como complemento ao valor da aquisição do Caminhão Pipa que por sua vez já consta sua abertura no orçamento 2024, conforme pedido da SEMOSP e extrato bancário em anexo.

.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 17 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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