ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1248/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.248/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1182 – Ampliação da Escola Pinóquio – Convênio nº 319/DPCN/2017, no valor de R$ 337.336,00 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 337.336,00 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1182 – Ampliação da Escola Pinóquio – Convênio nº 319/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 337.336,00
Total..........................R$ 337.336,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio nº 319/DPCN/2017, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através do Ministério da Defesa no Programa Calha Norte, no valor R$ 337.336,00 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais), com recursos de transferências da União.
Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0A99C2ED