ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.096 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do art. 5º; altera a redação do §6º do art. 4º e revoga o § 4º do art. 4º da Lei nº 872 de 02 de maio de 2022 e da outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º Lei nº 872 de 02 de maio de 2022:
Art. art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, deverá implementar a execução do programa Lixo Valioso.
I - O fornecimento e organização dos itens necessários para a execução do programa será de responsabilidade da SEMECET, a especificação dos mesmos serão conforme lista de materiais elaborada pela equipede que trata o art. 2º.
Art. 2º O § 6 do art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º, §6ºOs créditos serão considerados como: crédito plástico; crédito alumínio e crédito cobre. O valor será regulamentado pela equipe de que trata o art. 2º.
Art. 3º Fica revogado o §4º do Art. 4º da Lei nº 872, de 02 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:0AB310B0