ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.838/2012 DE, 21 DE JUNHO DE 2.012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.017/2003 – PCCV DA EDUCAÇÃO, 1.031/2003 – PCCV DA ADMINISTRAÇÃO, 1.032/2003 – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono no seguinte:

 

L E I

 

Art.1º. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicialpara pagamento dos haveresdecorrentesdas Leis Municipais nº. 1.017/2003 – PCCV da Educação, 1.031/2003 – PCCV da Administração e 1.032/2003 – PCCV da Saúde, devidos aos servidores públicos municipais que não ajuizaram reclamação trabalhista tendo como objeto os direitos advindos das referidas leis.

 

Art. 2º. Farão jus à celebração do acordo extrajudicial de que dispõe esta lei, o servidor público municipal que assim o requerer nos termos das leis municipais descritas no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º.Orequerimentoadministrativo suspende o prazo prescricional de 5 (cinco anos).

 

Art. 4º. A Procuradoria Geral doMunicípioficaráresponsávelpela elaboração dos termos do acordo, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º.O acordo de que trata esta lei será pago após verificado disponibilidade financeira e orçamentária bem como o impacto na despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º.O acordo de que trata esta lei poderá ser parcelado.

 

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 21 de Junho de 2012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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