ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.052, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 920.640,00 (novecentos e vinte mil e seiscentos e quarenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 920.640,00

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 912.000,00

F.R.: 02 14

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 8.640,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 912.000,00

 

Anulação (-): R$ - 8.640,00

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 8.640,00

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de arrecadação

 

Fonte

Fonte STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Tendência de Excesso de Arrecadação

02.14

1.510.0000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 912.000,00

 

Anulação de dotação orçamentária

 

P.A

Elemento de despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0003.2020

4.4.90.51

03.00

R$ 8.640,00

-

0003.1064

4.4.90.51

03.00

-

R$ 8.640,00

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0003.1064

4.4.90.51

02.14

R$ 912.000,00

0003.1064

4.4.90.51

03.00

R$ 8.640,00

 

Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:0AC7B79B