ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2819/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com recursos provenientes da Fonte FUNDEB, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação ( + ) 600.000,00

Excesso

02 07 01 Secretaria Municipal de Educação

99

12.361.0009.2040.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

400.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

F.R.: 70 1 540

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

 

288

12.361.0009.2040.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

40.000,00

 

 

OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

F.R.: 30 1 540

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

 

457

12.365.0009.2046.0001

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

100.000,00

 

 

GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN

F.R.: 70 1 540

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

 

458

12.365.0009.2046.0001

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

50.000,00

 

 

GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN

F.R.: 70 1 540

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

 

459

12.365.0009.2046.0001

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

10.000,00

 

 

GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN

F.R.: 30 1 540

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 600.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:0AD2F06D