ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2819/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com recursos provenientes da Fonte FUNDEB, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 600.000,00
Excesso
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
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99 |
12.361.0009.2040.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
400.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB |
F.R.: 70 1 540 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr |
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288 |
12.361.0009.2040.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
40.000,00 |
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OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB |
F.R.: 30 1 540 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr |
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457 |
12.365.0009.2046.0001 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
100.000,00 |
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GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN |
F.R.: 70 1 540 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr |
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458 |
12.365.0009.2046.0001 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
50.000,00 |
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GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN |
F.R.: 70 1 540 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr |
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459 |
12.365.0009.2046.0001 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
10.000,00 |
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GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN |
F.R.: 30 1 540 |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 600.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:0AD2F06D