ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.302/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.118,20. (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Dezoito Reais e Vinte Centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 297.118,20. (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Dezoito Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais(166)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 61.515,38

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 235.602,82

Total .................. R$ 297.118,20

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.034000 – Manutenção da Casa dos Conselhos

3.3.90.30.00 Material de Consumo (176)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 9.250,00

3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (177)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (181)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.550,00

 

082430010.2.0350000 – Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.90.30.00 Material de Consumo (183)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 8.522,58

3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (184)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 1.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (185)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.045,80

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (186)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 1.500,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(187)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 3.970,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (188)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 6.000,00

 

082430014.2.0440000 – Manutenção Da Casa Acolhedora Lar Feliz

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (191)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 5.000,00

 

08244001120370000 – Manutenção Da Unidade Publica Da Proteção Social Básica

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (207)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 5.000,00

 

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (222)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 10.000,00

 

07244001120380000 – Manutenção Do SCFV – Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (230)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 9.677,00

 

082440010.2.0360000 – Apoio As Entidades Socioassistenciais

3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais (195)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 75.000,00

3.3.90.14.00 - Diárias – Civil (197)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 7.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (198)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 33.512,83

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (199)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 1.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (200)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 3.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (201)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 1.500,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (202)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (203)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 15.000,00

 

082440011.2.0390000 – Proteção Social Básica –Beneficio Eventual

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (233)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (234)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (236)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 10.000,00

 

082440011.2.1110000 – Manutenção Do Programa Mamãe Cheguei

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (238)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.000,00

 

082440012.2.0410000 – Índice De Gestão Descentralizada - IGDbolsa

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (242)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 7.000,00

 

082440012.2.0420000 – Manutenção Do Índice De Gestão Descentralizada

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(251)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 1.589,99

 

082440020.2.0430000 – Manutenção Da Unidade Publica Da Assistência Especializada

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (257)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (259)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.000,00

 

08244002121140000 – Manutenção Do Programa Criança Feliz +

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (279)

Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 2.000,00

Total ............... R$ 297.118,20

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:0ADC55DF