ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1988/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 3.341.881,98 (três milhões trezentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 1.925.571,70 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e R$ 1.506.310,28 (um milhão quinhentos e seis mil trezentos e dez reais e vinte e oito centavos) por Superávit Financeiro, proveniente com recurso do Governo Federal e recurso do Estado de Rondônia, sendo:

• R$ 125.874,31 – (cento e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) oriundos do Convênio n° 483/PGE-2022 para aquisição de 01 arado subsolador, 01 pulverizador tratorizado, 01 distribuidor de cálcário e 01 plantadeira adubadeira, celebrado entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Munícipio de Buritis/RO;

• R$ 3.893,01 – (três mil oitocentos e noventa e três reais e um centavo) oriundos de Contrapartida do Convênio n° 483/PGE-2022.

• 400.000,00 – (quatrocentos mil reais) oriundos do Convênio n° 484/PGE-2022 para aquisição de 01 trator agrícola, 02 pulverizadores e 02 plantadeiras, celebrado entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Munícipio de Buritis/RO.

• R$ 21.258,66 – (vinte e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) oriundos de Contrapartida do Convênio n° 484/PGE-2022.

• R$ 1.152.000,00 – (um milhão cento e cinquenta e dois mil reais) oriundos do Convênio Plataforma+Brasil n° 937405/2022 para aquisição de Trator Agrícola, celebrado entre a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Munícipio de Buritis/RO.

• R$ 48.000,00– (quarenta e oito mil reais) oriundos de Contrapartida do Convênio Plataforma+Brasil n° 937405/2022.

• R$ 350.000,00 – (trezentos e cinquenta mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar da Plataforma + Brasil n° 40300003 para aquisição de equipamentos agrícolas.

• R$ 1.000.000,00 - (um milhão de reais) oriundos da Emenda Parlamentar n° 202337060001 para aquisição de equipamentos agrícolas.

• R$ 258.273,27 – (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) oriundo do convênio n° 909359/2020/MDR firmado com o Governo Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Munícipio de Buritis/RO;

• R$ 2.582,73 – (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) oriundos de Contrapartida do Convênio n° 909359/2020/MDR.

• R$ 70.000,00– (setenta mil reais) oriundos de saldos remanecntes da Emenda Parlamentar n° 39450007 para implementos agrícolas.

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 3.341.881,98 (três milhões trezentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), proveniente com recurso do Governo Federal e recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 483/PGE-2022, Convênio n° 484/PGE-2022, Convênio Plataforma+Brasil n° 937405/2022, Emenda Parlamentar da Plataforma + Brasil n° 40300003, Emenda Parlamentar n° 202337060001 Convênios n° 909359/2020/MDR e Emenda Parlamentar n° 39450007.

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 51.893,01 (cinquenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e um centavo) por excesso de arrecadação a ser repassado pelo munícipio na fase de execução e R$ 23.841,39 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) será aberto a título por superávit financeiro.

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS