ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.539 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Ordinária n° 1.327, de 22 de março de 2022 e Lei Complementar 1.326, de 22 de março de 2022; revoga dispositivos dos Decretos n° 7.940, de 05 de junho de 2023, n° 7.809, de 20 de abril de 2023, n° 7.639, de 01 de março de 2023, n° 7.638, de 01 de março de 2023, n° 6.932, de 09 de junho de 2022, nº 6.391 de 01 de abril de 2023, nº 6.480 de 01 de abril de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º A Lei Ordinária n° 1.327, de 22 de março de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Os programas, os projetos e as ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do Plano Estratégico do Município, da Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área, serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias Municipais e supervisionados e orientadospela Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP.

 

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE EXECUÇÃO

Art. 6º Os programas, os projetos e as ações governamentais, observadas as diretrizes emanadas do Plano Estratégico do Município, da Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira, do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e das Normas Reguladoras de cada área, serão planejados, executados e normatizados pelas Secretarias Municipais e supervisionados e orientados pela Secretaria Municipal Geral Fazenda Gestão e Planejamento SEMFAGESP.

Parágrafo único. Os responsáveis pela execução dos Programas, mormente quanto ao Plano Estratégico Municipal e Lei Orçamentária Anual, coordenado pela Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP.

 

Art. 13 A supervisão a cargo dos Secretários Municipais com o apoio dos órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:

 

VI - Encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.

 

TÍTULO IV

DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS

 

Art. 31 Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Economia e Gestão -SEMEG, e transformada em Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP e Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, mantendo suas obrigações, competências, atribuições, acrescidas de programas voltados para gestão, planejamento, além do controle e eficiência do gasto público.

Art. 32 Fica criada a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, cujas atribuições e competências que lhe sucede em todos os direitos e obrigações especificadas no art. 57-A, suas competências, atribuições dos recursos humanos, patrimônio e acervos.

Art. 34 Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR, cujas atribuições e competências são incorporadas da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH descritas no art. 65 desta lei complementar, que lhe sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive, absorvendo os recursos humanos, excetuando-se as atribuições voltadas para o Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária.

 

Art. 36 Fica extinta a Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH, cujas atribuições e competências são as incorporadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR.

 

Art. 37 Fica desmembrada e transformada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente--SEMAM em Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio Ambiente--SEMAM, passa a denominar-se, mantendo suas obrigações, competências, atribuições, acrescidas de atribuições dispostas no art. 58 e 58-A desta Lei.

 

Art. 38 Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente--SEMAM, cujas atribuições e competências são incorporadas cujas atribuições e competências estão dispostas no art. 58-A desta Lei complementar.

 

Art. 39 Fica transformada a Superintendência Municipal de Cultura e Lazer – SUMUC e Superintendência Municipal de Esportes– SUMES, e passa a unificar ambas em Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, cujas atribuições e competências são incorporadas aos art. 61 e 62 em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições.

 

Art. 41 Fica extinta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento – SEMDES.

 

Art. 42 Fica extinta a Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, cujas atribuições e competências são cujas atribuições e competências são incorporadas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT.

 

Art. 43 Fica extinta a Superintendência Municipal de Esportes -SUMES, cujas atribuições e competências são incorporadas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT.

 

Art. 46 A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Candeias do Jamari, com as alterações introduzidas por força desta Lei Complementar, passa vigorar a seguinte redação:

I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

a) PREFEITURA

1. Gabinete do Prefeito

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Administrador Distrital de Triunfo

4. Administrador de Nova Samuel

5. Coordenadoria de Comunicação Social

6. Ouvidor-Geral

7. Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos

8. Coordenador de Segurança Institucional

9. Coordenador de Governança e Gestão Estratégica

 

b) Procuradoria-Geral do Município - PGM;

c) Controladoria-Geral do Município - CGM;

II –ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO

Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM

Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e Turismo – SEMCELT

Secretaria Municipal de Educação– SEMED

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMINF

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET

 

Seção I

Da Prefeitura

 

Art. 49 A Prefeituraé composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental passando a vigorar a seguinte redação:

a. Gabinete do Prefeito

b. Gabinete do Vice-Prefeito

c. Administrador Distrital de Triunfo

d. Administrador de Nova Samuel

e. Coordenadoria de Comunicação Social

f. Ouvidor-Geral

g. Coordenadoria de Redação e Controle de Atos Legislativos

h. Coordenador de Segurança Institucional

i. Coordenador de Captação de Recursos e Convênios

j. Procuradoria-Geral do Município - PGM

k. Controladoria-Geral do Município - CGM

 

§ 1º O Gabinete do Prefeito terá estrutura organizacional própria e se completará com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento– SEMFAGESP.

Subseção VII

Da Procuradoria Geral do Município – PGM

 

Art. 55 A Procuradoria Geral do Município de Candeias do Jamari, órgão de direção superior de representação do Município de Candeias do Jamari, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, possui status de Secretaria Municipal, cabendo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Município de Candeias do Jamari, tendo por competências as definidas na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

§1º Fica Criado o cargo de Subprocurador Geral do Município, o qual compete a assistência direta e imediata ao Procurador Geral do Município, bem como a função de dividir, suceder e substituí-lo, quando este estiver impossibilitado de exercer suas atribuições, nas licenças e impedimentos legais, e ainda as atribuições elencadas na Lei n. 975, de 02 de maio de 2019.

Seção II

Da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP

 

Art. 57 Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Economia e Gestão – SEMEG e transformada em Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP o âmbito da Administração Direta e Indireta, compete como atribuição:

 

exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos orçamentários, na obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

 

gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;

 

coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

 

elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas; promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

 

desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

 

elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

 

planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

 

coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

 

estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

 

coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;

 

elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;

 

gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;

 

execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

 

a formulação da política econômico tributária do Município;

 

estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

 

orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

 

planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;

 

planejamento financeiro, processamento de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Município, e prestação geral de contas;

 

formulação e execução do controle do Poder Executivo;

 

promoção e a realização de licitações;

 

formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal;

 

outras atividades correlatas.

 

Art. 57 A - Cria a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, e lhe confere as seguintes atribuições da administração pública:

a administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

 

a formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

 

a administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

 

a avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

 

a elaboração e o desenvolvimento das diretrizes gerais para a política dos recursos de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;

o desenvolvimento de sistemas e manutenção de tecnologia da informação para utilização pela Administração Pública Municipal;

 

a administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

 

o apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

 

a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

 

a modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

 

a prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização na utilização dos recursos disponíveis;

 

Através da Corregedoria-Geral, fiscalizar a efetividade da aplicação das leis que tratam de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;

a. analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados;

b. instruir procedimentos correcionais, com aplicação ou recomendação de medidas ou sanções pertinentes;

c. determinar a instauração de procedimentos correcionais, de ofício ou em razão de representações ou denúncias;

d. realizar ou propor a definição, padronização, sistematização e normatização de aspectos e questões atinentes às atividades de correição, inclusive mediante a edição de atos normativos;

e. gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

f. avocar e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

g. avocar ou propor a avocação de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

h. instaurar investigação preliminar ou processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica para apurar a prática de atos lesivos contra órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou quando envolvidos recursos públicos municipais;

 

I. constituir comissões de procedimentos correcionais ou para realização de perícias;

a administração de patrimônio, consolidando inventário, registrar, depreciar e proteção dos bens móveis e imóveis;

coordenar a incorporação, tombamento baixa de todos os bens permanentes do Município em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 

a administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM

 

Art. 58 Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e transformada em Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimentoagropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

I. participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

 

II. coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

 

III. promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;

 

IV. promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

 

V. implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;

 

VI. estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;

 

VII. promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

 

VIII. incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;

 

IX. disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

 

X. incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;

 

XI. viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;

 

Art. 58 A - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e transformada em Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, e lhe confere as seguintes atribuições da administração pública:

 

estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;

 

colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal;

 

promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

 

formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento ambiental, bem como a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:

 

formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

 

executar projetos ambientais;

 

desenvolver estudos e projetos ambientais;

 

executar estudos e relatórios de impactos ambientais;

 

emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

 

deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

 

emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

 

analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

 

gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência e outras atividades correlata;

Seção VI

Da Superintendência Municipal de Cultura – SUMC

 

Art. 61º Fica transformado a Superintendência Municipal de Cultura e Lazer – SUMC em Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo -SEMCELT, com as seguintes competências:

a formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;

a coordenação, supervisão e execução da política do lazer;

 

o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário;

 

a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como preservação do patrimônio histórico e cultural do município outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Da Superintendência Municipal de Esportes – SUMES

 

Art. 62 Fica transformada a Superintendência Municipal de Esportes – SUMES em Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - SEMCELT, comas seguintes atribuições:

formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de esportes, viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas; a coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;

a coordenação, supervisão e execução da política do esporte;

 

o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do esporte;

 

a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades esportivas em todas as suas formas e manifestações;

 

outras atividades correlatas.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR

 

Art. 65 Fica transformada a Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH, e passa a ser nomeada em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária com as seguintes atribuições:

planejar, promover, administrar o desenvolvimento urbano do Município bem como a articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas de habitação e regularização fundiária municipal, competindo-lhe:

 

democratizar o acesso à habitação e moradia digna;

melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;

coordenar e executar programas de incentivo à habitação social e de regularização fundiária, construção e melhorias das unidades habitacionais;

articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;

promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;

implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;

promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;

realizar a gestão do cadastro territorial do Município;

gerir a administração, manutenção, propor normas e gerência da Rodoviária Municipal;

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 68 São cargos de Secretário(a) Municipal:

Secretário (a) Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento

Secretário (a) Municipal de Administração

Secretário (a) Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária

Secretário (a) Municipal de Agricultura

Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente

Secretário (a) Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Secretário (a) Municipal de Segurança Urbana e Trânsito

Secretário (a) Municipal deSaúde

Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Família

Secretário (a) Municipal de Educação

 

§ 1º - O Procurador Geral do Município, possui status de Secretário Municipal, chefe da representação judicial e da consultoria do Município de Candeias do Jamari, cargo de livre nomeação e exoneração, tem suas atribuições além das elencadas na Lei Orgânica, na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

§ 2º - O Controlador Geral do Município possui status de Secretário Municipal, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração, de livre nomeação e exoneração, sendo, ainda, ordenador de despesas, ficando revogadas as disposições em contrário.

§ 3º - No que se refere ao ordenamento da despesa pública, todas as Secretarias Municipais terão apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, possuindo iguais poderes referentes a ordenação da despesa, do financeiro e orçamentário que os demais secretários municipais.

Art. 70 Ficam alteradas na estrutura dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo as Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração pelo executivo municipal, constantes dos Anexos I e III desta Lei Complementar, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município.

 

Art. 72 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e exonerar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 76 Fica criada o Auxílio de Atividade Especial (AAE), de caráter indenizatório, a ser concedida por elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho.

 

Parágrafo Único: O Auxílio de Atividade Especial (AAE), será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 80 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores, dentro da estrutura administrativa municipal, além da criação e extinção de unidades orçamentárias, bem como a transferências de programas e ações orçamentárias, para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 1º A Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, com o apoio das demais Secretarias Municipais, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento das adequações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do caput deste artigo.

 

Art. 2º O Anexo I da lei 1.327 de 22 de março de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º O Anexo II da lei 1.327 de 22 de março de 2022, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam revogados a tabela de CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL constantes no Anexo II da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar os CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica revogado o artigo 36º da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar a redação desta Lei Complementar.

Art. 6º Fica revogado o artigo 38º da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar a redação desta Lei Complementar.

Art. 7º Fica revogado o artigo 42º da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar a redação desta Lei Complementar.

Art. 8º Fica revogado o artigo 43º da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar a redação desta Lei Complementar.

Art. 9º Ficam revogados os incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV do art. 57 da Lei 1.327 de 22 de março de 2022.

Art. 10 Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV do art. 58 e art. 60 da Lei 1.327 de 22 de março de 2022.

Art. 11 Fica revogado o inciso X do art. 65 da Lei 1.327 de 22 de março de 2022.

Art. 12 Fica revogado o art. 76 da Lei 1.327 de 22 de março de 2022, passando a vigorar a redação conforme art.76 desta Lei Complementar.

Art. 13 Fica revogado decreto n° 6.932, de 09 de junho de 2022.

Art. 14 Fica revogado o decreto n° 7.638, de 01 de março de 2023.

 

Art. 15 Fica revogado o decreto n° 7.639, de 01 de março de 2023.

 

Art. 16 Fica revogado o decreto n° 7.809, de 20 de abril de 2023.

 

Art. 17 Fica revogado o decreto n° 7.940, de 05 de junho de 2023.

 

Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir do dia primeiro (01) do mês de janeiro do ano de 2024.

Art. 83 Revogam-se as disposições em contrário.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino

 

ANEXO I

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

1.Função Gratificada

 

ESPÉCIE/ GRUPO

Simbologia

Valor R$

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

FG-1

R$ 800,00

FG-2

R$ 1.100,00

FG-3

R$ 1.400,00

FG-4

R$ 1.700,00

FG-5

R$ 2.100,00

FGE-1

R$ 1.500,00

FGE-2

R$ 2.200,00

FGE-3

R$ 3.000,00

FGE-4

R$ 3.800,00

 

2. Cargos em Comissão

 

ESPÉCIE/ GRUPO

Simbologia

Valor R$

 

Administração Direta, Autárquica e Fundacional

CDA-01

R$ 1.000,00

CDA-02

R$ 1.412,00

CDA-03

R$ 1.500,00

CDA-04

R$ 2.000,00

CDA-05

R$ 2.500,00

CDA-06

R$ 2.800,00

CDA-07

R$ 3.000,00

CDA-08

R$ 3.500,00

CDA-09

R$ 4.000,00

CDA-10

R$ 5.000,00

CDA-11

R$ 5.500,00

CDA-12

R$ 6.000,00

CDA-13

R$ 8.000,00

CDA-14

R$ 9.500,00

CDA-15

R$ 10.500,00

 

ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

GABINETE DO PREFEITO

Cargo

Quant

Símbolo

Chefe de Gabinete

1

CDA-13

Subchefe de Gabinete

1

CDA-12

Administrador do Distrito Triunfo

1

CDA-09

Administrador de Vila Nova Samuel

1

CDA-09

Ouvidor Geral

1

CDA-08

Assessor Administrativo

5

CDA-03

Diretor de Redação e Controle de Atos Legislativos

1

CDA-07

Assistente Técnico

2

CDA-04

Coordenador de Comunicação Social

1

CDA-10

Assessor de Comunicação

1

CDA-06

Assistente de Comunicação

3

CDA-04

Chefe de Cerimonial

1

CDA-05

Assistente de Cerimonial

1

CDA-03

Coordenador de Segurança Institucional

1

CDA-13

Gerente de Operações

1

CDA-07

Gerente de Segurança

1

CDA-07

Gerente do Setor de Inteligência

1

CDA-07

Coordenador de Captação de Recursos e Convênios

1

CDA-13

Assessor Técnico de Captação de Recursos

2

CDA-08

Assistente Técnico de Captação de Recursos

1

CDA-07

Assistente Técnico

10

CDA-02

Assistente Técnico I

5

CDA-04

Assessor Especial

2

CDA-06

Assessor Especial I

3

CDA-05

Assessor Especial II

5

CDA-07

Assessor Especial III

6

CDA-09

Assessor Especial IV

6

CDA-12

Assessor Especial V

2

CDA-15

TOTAL

67

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Cargo

Quant

Símbolo

Procurador Geral

1

Subsídio S

Subprocurador Geral

1

CDA-15

Coordenador Jurídico da SEMUSA

1

CDA-14

Assessor Jurídico I

6

CDA-09

Assistente Jurídico

5

CDA-06

TOTAL

14

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

Cargo

Quant.

Símbolo

Controlador(a) Geral

1

Subsídio-S

Subcontrolador Geral

1

CDA-12

Coordenador de Controle Interno - SEMUSA

1

CDA-10

Assessor de Controle Interno

1

CDA-9

Assessor Técnico

2

CDA-07

Assistente Técnico CGM

5

CDA-06

TOTAL

11

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Assessor Administrativo

3

CDA-03

Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Arranjos Produtivos Locais

1

CDA-09

Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Agricultura e Pecuária

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais

1

CDA-04

TOTAL

10

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMAM

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Assessor Administrativo

5

CDA-03

Coordenador de Meio Ambiente

1

CDA-09

Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental

1

CDA-04

Chefe de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Políticas Ambientais e Mudanças Climáticas

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Recursos Minerais e Hídricos

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos

1

CDA-04

Chefe da Divisão de Desenvolvimento da Agricultura e Arranjos Produtivos Locais

1

CDA-04

Coordenador de Veterinária

1

CDA-09

Assessor Técnico SEMAM

1

CDA-12

TOTAL

18

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA – SEMASF

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico SEMASF

4

CDA-06

Assistente Técnico SEMASF

8

CDA-04

Assessor Administrativo

40

CDA-03

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas

1

CDA-04

Gerente de Proteção Social Básica

1

CDA-07

Gerente de Proteção Social Especial

1

CDA-07

Coordenador de Políticas para Mulheres

1

CDA-10

Gerente de Programas de Transferência de Renda

1

CDA-07

TOTAL

61

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO– SEMCELT

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Gerente de Desenvolvimento do Turismo

1

CDA-06

Gerente de Cultura e Lazer

1

CDA-06

Gerente de Esportes

1

CDA-06

Assistente Administrativo

6

CDA-03

TOTAL

11

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Gerente de Contabilidade

1

CDA-07

Gerente de Projetos e Obras Escolares

1

CDA-05

Gerente de Transporte Escolar

1

CDA-05

Assessor de Educação Básica

1

CDA-05

Assessor de Transporte Escolar

5

CDA-04

Assessor de Educação Especial

1

CDA-04

Assessor de Alimentação Escolar

1

CDA-04

Assessor de Prestação de Contas

1

CDA-04

Assessor Operacional

50

CDA-03

Assessor Administrativo

2

CDA-03

TOTAL

66

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEMFAGESP

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-S

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico SEMFAGESP

5

CDA-05

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-11

Chefe do Setor de Tesouraria

1

CDA-07

Assessor Administrativo

8

CDA-03

Chefe do Controle de Frota e Combustível

1

CDA-04

Contador Geral

1

CDA-09

Chefe do Setor de Contabilidade

1

CDA-07

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

CDA-07

Assistente de TIC

2

CDA-04

Coordenador de Planejamento e Orçamento

1

CDA-13

Chefe do Setor de Planejamento

1

CDA-07

Coordenador Tributário, de Arrecadação e Fiscalização

1

CDA-11

Coordenador Geral do Departamento de Compras

1

CDA-11

Agente de Licitação

1

CDA-10

Gerente do Setor de Cotação de Preços

1

CDA-08

TOTAL

29

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Chefe do Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-04

Assessor Técnico SEMAD

2

CDA-05

Assessor Administrativo

11

CDA-03

Chefe da Seção de Folha de Pagamento

1

CDA-07

Chefe de Seção de Recursos Humanos

1

CDA-07

Chefe da Seção de Cadastro e Benefícios

1

CDA-05

Corregedor Geral

1

CDA-11

Coordenador Médico do Trabalho

1

CDA-14

Coordenador Técnico em Segurança do Trabalho

1

CDA-07

TOTAL

22

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO e SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-04

Assessor Administrativo

5

CDA-03

Assessor Técnico de Infraestrutura

2

CDA-09

Coordenador de Urbanização e Serviços Públicos

1

CDA-11

Assistente Técnico

2

CDA-04

Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana

1

CDA-07

Assistente Técnico SEMINF

1

CDA-04

Assistente Administrativo

4

CDA-03

Gerente de Operação e Fiscalização

1

CDA-06

Chefe de Operações de Máquinas

5

CDA-07

Chefe de Setor

4

CDA-06

Assistente de Operações de Veículos Longos

10

CDA-05

Assistente de Operações

20

CDA-02

TOTAL

60

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMDUR

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico de Infraestrutura

1

CDA-07

Gerente de Gestão e Regularização Fundiária

2

CDA-07

Gerente de Habitação e Programas Sociais

1

CDA-07

Assessor Administrativo

9

CDA-03

Gerente do Núcleo de Cadastro Técnico

1

CDA-07

Gerente da Rodoviária Municipal

1

CDA-07

TOTAL

16

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

Cargo

Quant

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico

4

CDA-06

Gerente de Contabilidade

1

CDA-07

Assessor Administrativo

27

CDA-03

Coordenador do Fundo

1

CDA-11

Chefe do Setor de Compras

1

CDA-05

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

1

CDA-05

Chefe do Setor de Transportes

1

CDA-05

Chefe do Almoxarifado e Patrimônio

1

CDA-05

Coordenador do Núcleo de Atenção Primária

1

CDA-08

Coordenador do Núcleo de Média e Alta Complexidade

1

CDA-08

Chefe do Núcleo de Farmácia

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente

1

CDA-06

Chefe de Enfermagem

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos não Transmissíveis

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Saúde do Homem e Idoso

1

CDA-06

Coordenador do Núcleo de Saúde Bucal

1

CDA-09

Chefe do Núcleo de Prótese Dentária

1

CDA-08

Chefe de Serviço Social

1

CDA-06

Chefe do Serviço Psicológico e Saúde Mental

1

CDA-06

Chefe do Serviço de Fisioterapia

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Educação e Saúde

1

CDA-06

Diretor do Núcleo de Imunização

1

CDA-08

Diretor Clínico

3

CDA-15

Coordenador I

10

CDA-14

Coordenador do Núcleo de Vigilância em Saúde

1

CDA-08

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

1

CDA-06

Chefe do Setor de Combate a Endemias do Campo

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Doenças e Agravos de Notificações

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Saúde do Trabalhador

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de Regulação

1

CDA-06

Chefe de Fonoaudiologia

1

CDA-06

Chefe do Núcleo de TI

1

CDA-06

Diretor de Unidade de Saúde

6

CDA-06

TOTAL

81

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Cargo

Quant.

Símbolo

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Administrativo

31

CDA-03

Gerente de Inteligência

1

CDA-07

Gerente de Segurança

1

CDA-07

Gerente de Operações

1

CDA-07

Gerente da Divisão de Tráfego Urbano

1

CDA-07

Gerente da Divisão de Transporte

1

CDA-07

Coordenador de Defesa Civil

1

CDA-07

TOTAL

39

 

 

ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Setor

02

FG-2

TOTAL

02

 

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Seção

02

FG-1

TOTAL

02

 

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor Escolar Tipologia I

06

FG-3

Diretor Escolar Tipologia II

04

FG-4

Diretor Escolar Tipologia III

03

FG-5

Vice-Diretor Escolar Tipologia II

03

FG-3

Vice-Diretor Escolar Tipologia III

04

FG-4

Secretário Escolar Tipologia I

06

FG-1

Secretário Escolar Tipologia II

04

FG-2

Secretário Escolar Tipologia III

03

FG-3

TOTAL

33

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL – FGE

Quant.

Símbolo

Coordenador Administrativo e Financeiro

01

FGE-4

Coordenador de Educação Básica

01

FGE-3

Gerente de Prestação de Contas

01

FGE-2

Chefe do Núcleo de Compras

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Programas Federais

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Ensino Infantil

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Funcionamento, Inspeção e Regularidade das Escolas

01

FGE-1

Chefe do Núcleo de Estatística, Monitoramento e Frequência Escolar

01

FGE-1

TOTAL

10

 

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Seção

02

FG-2

Chefe de Setor

05

FG-1

Chefe do Setor de Arrecadação

01

FG-5

TOTAL

08

 

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

Cargo

Quant.

Símbolo

Chefe de Seção

02

FG-2

Chefe de Setor

04

FG-5

TOTAL

06

 

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

Cargo

Quant.

Símbolo

Diretor de Unidade

05

FG-5

Chefe de Seção

06

FG-1

Assistente de Saúde Bucal

04

FG-2

Chefe de Núcleo de Saúde Bucal

05

FG-2

TOTAL

20


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:0AF6F75B