ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 481-2011
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GUARDA MIRIM DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro a título de subvenções sociais no valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), em favor da Associação Educacional Guarda Mirim do Município de Cacaulândia.
Parágrafo Único: Os recursos repassados a Associação Educacional Guarda Mirim do Município de Cacaulândia serão aplicados na Aquisição de Fardamento, sendo que o valor poderá ser repassado a menor conforme necessidade da Associação e a devida prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de trinta dias da liberação do recurso.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), para cobrir as despesas referentes ao artigo 1º desta Lei, conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
020600 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2430102 – 1034 – APOIO A GUARDA MIRIM
3.3.50 – 43 – Subvenções Sociais R$ 8.500,00
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesa abaixo especificada:
FICHA 290 020600 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2430102–1034 – APOIO A GUARDA MIRIM
3.3.90.19 – Auxílio Fardamento R$ 8.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:0B0F4340