ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2003/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.003/2.016. 24 de junho de 2016.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISO AO ART. 6º DA LEI 1.686/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 6º da Lei 1.686/11 o inciso VIII e alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – auxílio ao custeio de alimentação dos servidores lotados nas Escolas Pólo, excetuando aquelas em que os servidores são beneficiários da Lei 1.815/13:
a) O valor do repasse deverá obedecer ao percentual repassado para o aluno; recurso este, destinado a auxiliar na alimentação dos profissionais da educação lotados nas escolas rurais, sendo: valor PNAE (0,30) + PMAE (0,30) = R$ 0,60 (sessenta centavos de real), valores praticados atualmente, podendo sofrer variação.
b) Este recurso será encaminhado para as APPs das escolas pólo, em conta específica, em 10 (dez) parcelas anuais, o valor de R$ 0.60 (sessenta centavos de real) per capta, com finalidade única de colaborar com a alimentação desses profissionais.
c) De forma alguma, esse valor poderá ser contabilizado com o da merenda escolar.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 24 junho de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0B142BBB