ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.140 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

LEI Nº 2.140 de 11 de abril de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o recurso para custear a Aquisição de equipamentos para aulas de pilates.

Art. 2º - O recurso necessário para criação do credito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntaria referente ao convenio nº 153/PGE/2017/PGE/GERO, fonte de recurso 02.14.37 – Transferências de Convênios Estado.

Art. 3º - O Poder Executivo mediante decreto regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Ficam alterados as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 11 de abril de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:0B424551