ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, passa a ser disciplinado por esta lei, dispondo sobre sua hipótese de incidência, fato gerador, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e normas de tributação a ele pertinentes.
CAPÍTULO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 2º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incide sobre a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, não definida como área rural para fins de tributação pelo imposto de que trata o art. 153, VI, da Constituição Federal, observado o requisito mínimo da existência de:
I - Pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
calçamento;
meio-fio;
abastecimento de água;
esgoto sanitário;
iluminação pública;
limpeza pública;
galeria pluvial;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros;
II - A área igual ou inferior a 1 hectare, independentemente de sua localização e destinação (art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.868/72);
III - A área superior a 1 hectare que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua localização (art. 6º, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.868/72).
§ 2º Consideram-se urbanas, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º O imposto incide sobre os imóveis pertencentes ao patrimônio dos entes públicos, incluídas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, enquanto utilizados,a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
§ 4º O imposto não incide sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 5º Os critérios de comprovação de uso do imóvel de que trata o inciso anterior, serão definidos em normas regulamentadoras.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1 de janeiro de cada ano civil.
CAPÍTULO II
ISENÇÕES
Art. 4º São isentos do imposto:
I - os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte:
não constar no patrimônio do interessado e do cônjuge outro bem imóvel além daquele objeto do pedido de isenção;
perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária, acrescida de outros ganhos ou remunerações porventura existentes, não superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social vigente na época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;
a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 18 UFM (dezoito Unidades Fiscais);
no caso de falecimento do beneficiário, o benefício será transmitido ao cônjuge supérstite que faça prova do cumprimento de todas as condições que ensejaram a isenção.
Seção I
ISENÇÃO PARA HABITAÇÃO POPULAR
II - os imóveis destinados à habitação popular, na categoria residencial, nos seguintes casos:
cujos contribuintes na categoria possuam em seu patrimônio um único imóvel, situado no município, no qual efetivamente residam e que não ultrapasse os limites relacionados nos itens 1 e 2 desta alínea:
com área total construída não superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), cujo valor venal não ultrapasse 970 UFM (novecentos e setenta Unidades Fiscais Municipais);
tenha o valor do metro quadrado do terreno tomado para cálculo do valor venal do imóvel de que trata o item 1 de até 8 UFM/m² (oito Unidades Fiscais Municipais por metro quadrado);
3. o beneficiário seja cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SEMDES, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
imóveis que sejam objeto de compromissos de compra e venda, cessão de direito de uso, termo de ocupação e assemelhados firmados com beneficiários dos programas habitacionais vinculados:
1. à Companhia de Habitação Popular Municipal ou Estadual, que tenha por objetivo a
realização do programa habitacional do município, vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), voltados às famílias com renda familiar bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos e que obrigatoriamente estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;
ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, desde que o adquirente seja cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
ao programa federal Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, convertida na Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, desde que o adquirente seja cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
§ 1º para a concessão da isenção de que trata a hipótese da alínea “b” aplicam-se também os mesmos requisitos constantes da alínea “a” do Inciso II acima.
§ 2º A isenção de que trata o inciso II deste artigo será concedida de ofício pela administração tributária para todos os imóveis que atenderem às exigências legais e de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário no último dia útil do mês de outubro do exercício anterior àquele em que será concedida a isenção, dispensando-se o requerimento do interessado, sem prejuízo da ulterior verificação pela administração tributária.
§ 3º Para fins de concessão da isenção de que trata este inciso, às Companhias de habitação referenciadas no item 1 da alínea “b”, do inciso II deste artigo, e os demais órgãos do setor público ou entidades sob controle acionário do Poder Público, responsáveis pela implantação de programas habitacionais destinados a moradias populares, se obrigam a promover o cadastramento dos mutuários ou beneficiários de seus programas como responsáveis pelos tributos imobiliários, observando-se as disposições da alínea 'd' do inciso III do § 1º e do § 2º do art. 8º desta Lei, sem prejuízo da atualização cadastral promovida por iniciativa dos próprios beneficiários ou mutuários.
§ 4º Para fins do disposto no § 1º, nos casos de alteração dos dados cadastrais do imóvel com reemissão dos lançamentos dos exercícios corrente e retroativos, serão considerados os dados atualizados do Cadastro Imobiliário do exercício em que foram efetivados os referidos lançamentos, com exceção dos dados relativos aos imóveis de que tratam os itens 1, 2, da alínea "a" do inciso II deste artigo, casos em que serão considerados aqueles de cada exercício.
Seção II
ISENÇÃO PARA IMÓVEIS CEDIDOS PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
III - os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão, observando-se que:
a) no exercício de formalização da cessão, eventual crédito será objeto de restituição ou
compensação para os lançamentos futuros.
Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso III deste artigo será extensiva:
à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo;
à Administração Pública Direta do Governo do Estado de Rondônia e da União Federal e suas autarquias e fundações quando constar expressamente nos termos de cooperação ou convênio vigentes firmados com a Administração Municipal, excetuada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo prevista na alínea 'a'.
Seção III
ISENÇÃO PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE
IV - as áreas de preservação ambiental permanente referentes aos maciços de matas remanescentes de vegetação nativa e ciliar em geral e ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, excetuando os artificiais, localizadas no perímetro urbano do município, de conformidade com o art. 4º da Lei n 12.651 de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal, observando-se que:
a isenção de que trata este inciso será proporcional à área preservada e dependerá da comprovação da efetiva preservação da área, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;
no caso de loteamentos e condomínios, em que conste do Decreto de Aprovação a existência de Área de Preservação Ambiental Permanente, a isenção da referida área será concedida de ofício pela Administração Municipal, devendo o órgão competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) emitir parecer, acerca da efetiva preservação da área, previamente ao envio dos autos à Secretaria Municipal de Finanças para fins de tributação;
Parágrafo único. A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, observadas as disposições da alínea a deste inciso.
Seção IV
ISENÇÃO PARA ÁREAS OCUPADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V - as áreas ocupadas pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e
Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado.
§ 1º A isenção de que trata este inciso será proporcional à área efetivamente ocupada,
devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em regulamento.
§ 2º A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, observadas as disposições do § 1º. deste inciso.
Seção V
ISENÇÃO PARA ÁREAS PÚBLICAS CONSTANTES DE LOTEAMENTO APROVADO
VI - as áreas públicas constantes de loteamento aprovado, desde a data da aprovação do
loteamento até a data do registro, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo único A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo.
Seção VI
ISENÇÃO PARA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL
VII - a área de lote reconhecida pelos órgãos competentes como não edificável e destinada
a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, de adutora de água, de gasoduto e de oleoduto, desde que a servidão seja averbada na matrícula do imóvel, caso em que a isenção será extensiva:
à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo;
b) às áreas remanescentes do imóvel em que foi instituída a servidão de que trata este inciso e que tiverem perda total do potencial construtivo comprovada pelo órgão competente.
Seção VII
ISENÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
VIII - ficam também isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis voltados aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, de propriedade das empreendedoras, e aos demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos diretamente pelo Poder Público, por entidades sob controle acionário do mesmo ou por suas conveniadas, observando-se que:
esta isenção não se aplica às unidades cedidas a partir do momento em que ocorra a primeira cessão de direito de uso, termo de ocupação ou contrato de fiança aos beneficiários dos respectivos programas habitacionais, cujas obrigações tributárias serão de responsabilidade do beneficiário;
b) a isenção prevista neste inciso estende-se aos imóveis de propriedade de órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou de sociedades civis, sem fins
lucrativos, quando exista convênio com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS de Rondônia ou com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES e desde que destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Seção VIII
ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IX - os imóveis locados para uso de órgãos da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar o aluguel, observando-se que:
a isenção será concedida a partir do dia 1º de janeiro do ano de início do contrato de locação ou da sua prorrogação e se estenderá pelo número de meses necessários para completar o período de vigência do contrato, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano de início do contrato de locação;
b) no exercício de formalização do contrato de aluguel, ou da sua renovação, eventual
crédito será objeto de restituição ou compensação para lançamentos futuros, observadas as disposições da alínea a deste inciso;
c) eventual lapso de tempo decorrido entre o vencimento do contrato de aluguel e sua
renovação não ensejará a descontinuidade do benefício da isenção de que trata este inciso,
observadas as disposições da alínea a deste inciso;
d) a isenção de que trata este inciso será concedida na exata proporção da área objeto do
contrato de locação.
§ 1º Os órgãos mencionados neste inciso ficam responsáveis por cientificar a Secretaria
Municipal de Finanças do início e do término do contrato de locação do imóvel que ocupam,
conforme dispuser norma regulamentadora.
§ 2º A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de Coleta, Remoção e
Destinação do Lixo, observadas as disposições da alínea “d” deste inciso.
§ 3º A isenção de que trata o inciso IX deste artigo estender-se-á à Administração Pública Direta do Governo do Estado de Rondônia e da União Federal e suas autarquias e fundações quando constar expressamente nos termos de cooperação ou convênio vigentes firmados com a Administração Municipal, excetuada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo prevista no § 2º.
Seção IX
ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
X - Os imóveis prediais locados para entidade religiosa para uso como templo de qualquer culto, desde que:
a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme
regulamento;
b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente,
devidamente assinado, com reconhecimento de firmas do locador e do locatário;
c) apresentada matrícula do imóvel atualizada.
§ 1º A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial, devendo ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;
§ 2º A isenção de que trata este inciso fica limitada à vigência do contrato de locação ou
instrumento de cessão, comodato ou equivalente;
§ 3º A isenção de que trata este inciso poderá ser cancelada de ofício, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, cobrando-se o crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais valores recolhidos.
§ 4º O inquilino/locatário e o proprietário/locador do imóvel tratado por este inciso deverão comunicar por escrito a Prefeitura Municipal, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre a entrega das chaves, quebra/cancelamento do contrato de aluguel/ locação, instrumento de cessão, comodato ou equivalente, sob pena de cobrança do crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa, descontando-se eventuais valores recolhidos."
§ 5º A isenção de que trata este inciso aplica-se somente aos imóveis cuja regularidade
fiscal municipal seja comprovada até a data de protocolização do pedido.
§ 6º O locador não poderá ter qualquer participação na administração e representação da
locatária.
Seção X
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS ISENÇÕES DESTA LEI
XI - Para fins de aplicação das isenções a que se refere o art. 4º desta Lei o sujeito passivo deverá enquadrar-se nas condições estipuladas quando da ocorrência da protocolização do pedido.
§ 1º O pedido de isenção de que trata o inciso I deste artigo deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, dispensandose a sua renovação para os anos posteriores, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram;
§ 2º na hipótese de aposentadorias e benefícios concedidos após 31 de agosto até 31 de dezembro, o prazo para efetuar o pedido fica estendido até 31 de janeiro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador.
§ 3º O conhecimento e a apreciação do pedido de reconhecimento administrativo das
isenções submetem-se ao integral cumprimento das normas baixadas pelos órgãos encarregados da administração tributária.
§ 4º A isenção relativa ao Amparo Social ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência
prevista no inciso I deste artigo deverá ser renovada anualmente, ficando os beneficiários obrigados a protocolar o pedido de renovação até o dia 30 de setembro do ano vigente.
§ 5º A Administração deverá divulgar através de campanha publicitária todos os requisitos e normas para a obtenção das isenções além do prazo limite para protocolização do pedido inicial.
§ 6º O beneficiário da isenção de que trata o inciso I deste artigo, assim como o seu cônjuge, não podem ter qualquer participação em pessoa jurídica.
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 5º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 6º Responde pelo crédito tributário a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado enquanto utilize os imóveis de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei para a exploração de
atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Art. 7º Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este
constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão após verificado o fato tributário imponível.
Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o imóvel o proprietário ou compromissário comprador e o contratante.
§ 1º Para efeito das disposições do caput deste artigo, admite-se:
I - como proprietário, todo aquele que possuir título de propriedade plena e exclusiva,
mediante registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
II - como compromissário comprador, todo titular de instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
III - como contratante, todo aquele que possuir:
escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário;
instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não submetidos ao registro imobiliário;
c) a carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remissão, expedidos em processos judiciais;
d) contrato de promessa de compra e venda e suas cessões, contrato de financiamento ou termo de ocupação lavrados pelas Companhias de habitação referenciadas no item 1 da alínea “b”, do inciso II do art. 4º desta Lei, pela Caixa Econômica Federal - CEF ou pelos demais órgãos do setor público ou entidades sob controle acionário do poder público responsáveis pela implantação de programas habitacionais destinados a moradias populares.
§ 2º Para fins de cadastramento dos responsáveis tributários na qualidade de contratante,
nos termos da alínea 'd' do inciso III do § 1º deste artigo, admite-se declaração firmada pelo órgão, em expediente específico, por meio impresso ou digital, para o fim específico de atualização do Responsável Tributário pelos tributos imobiliários, da qual deverá constar:
nome do loteamento;
2. número do contrato;
3. data da assinatura do contrato;
4. nome completo;
5. CPF e RG do mutuário;
6. endereço completo do imóvel, com o número do imóvel na rua e o CEP e indicação do
quarteirão, quadra e lote;
7. cópia da matrícula atualizada da gleba em nome do órgão com a averbação do
loteamento, mantidos os originais dos documentos em poder do órgão para eventual consulta por parte da Administração Tributária.
CAPÍTULO IV
INSCRIÇÃO
Art. 9º O contribuinte e os responsáveis definidos nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º deverão promover sua inscrição no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 20 (vinte) dias da data de constituição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, mediante exibição à repartição competente dos títulos aquisitivos correspondentes ou de outros documentos comprobatórios de sua titularidade, respeitadas as exigências definidas pela administração tributária, sob pena de incorrer nas penalidades determinadas pelo Capítulo X desta Lei.
§1º As alterações de dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial, inclusive anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, deverão ser formalizadas perante a unidade administrativa encarregada, à luz de certidões expedidas pelo registro público competente ou de demais documentos pertinentes, à critério da repartição, em igual prazo.
§ 2º O reconhecimento de benefício que exonere o sujeito passivo da obrigação tributária principal não o dispensa de promover a inscrição e suas alterações e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Art. 10. A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex-offício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 11. Além da inscrição cadastral, a administração tributária poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessários.
Art. 12. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam responsáveis por
encaminhar mensalmente, impressas ou por meio digital, ao Coordenador de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças cópias das escrituras lavradas e dos registros e averbações efetuados por eles ou perante eles, em razão do ofício, naquele período.
Parágrafo único. As condições, formas e prazos de envio, sem qualquer ônus à Municipalidade, serão definidos em normas regulamentadoras.
CAPÍTULO V
INCIDÊNCIA SOBRE TERRENO SEM OCUPAÇÃO
Art. 13. Incide o imposto sobre os terrenos sem ocupação, situados nas áreas urbanas e urbanizáveis.
Art. 14. Para fins tributários, considera-se terreno sem ocupação:
I - a área territorial que não possua edificação;
II - os terrenos em que houver construções paralisadas ou em andamento, incendiadas,
demolidas, condenadas ou em ruínas;
III - aqueles com edificação em andamento, até a expedição do "habite-se", total ou parcial, incluídos, a partir daí, na previsão do art. 21 desta Lei.
Seção I
BASE DE CÁLCULO
Art. 15. O imposto é calculado sobre o valor venal do terreno com exclusão de quaisquer benfeitorias.
Art. 16. valor venal, base de cálculo para o lançamento do imposto, será apurado levandose em consideração:
I - as dimensões dos terrenos e quaisquer outros dados informativos obtidos pela Prefeitura
Municipal, constantes do Cadastro Municipal;
II - os elementos constantes no Cadastro Fiscal;
III - os preços unitários do m² (metro quadrado) dos terrenos estabelecidos pela Planta
Genérica de Valores;
Parágrafo único. O padrão de zoneamento tributário (PZT) é determinado pelas regiões de localização do imóvel, delimitadas na Lei tributária que estabelece a Planta Genérica de valores.
Seção II
ALÍQUOTAS
Art. 17. A alíquota incidente sobre os terrenos e glebas sem ocupação será de: 2% (dois
inteiros por cento).
§1º. Sobre o valor do imposto incidirão os seguintes fatores de redução:
I - imóveis acima de 3.000 m² (três mil metros quadrados): 50% (cinquenta por cento);
II - imóveis acima de 5.000 m² (três mil metros quadrados): 70% (setenta por cento);
Seção III
IPTU PROGRESSIVO
§ 2º Na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os
imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas localizados no território do Município, ficam sujeitos aos instrumentos de edificação compulsória e à incidência de alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo.
§ 3º Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas serão notificados pelo Poder Executivo para proceder à edificação recuperação ou restauro compulsórios, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis, ou na sua falta, na matrícula do imóvel no cadastro municipal.
§ 4º A notificação far-se-á:
I – através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, quando houver:
II - por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel, representante legal ou sucessores, ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
III - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso II.
§ 5º O proprietário disporá dos seguintes prazos para regularizar o imóvel:
I - um ano, a partir da notificação para protocolar e aprovar o projeto junto ao órgão
municipal competente, podendo ser renovado por igual período desde que devidamente justificado;
II - 180 dias, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
III - conforme cronograma apresentado e aprovado junto ao órgão competente com no
máximo três exercícios, após a aprovação do projeto, para conclusão da obra.
§ 6º O não cumprimento de qualquer uma das condições e prazos estabelecidos no parágrafo anterior implicará na incidência de alíquotas progressivas no tempo, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos exercícios posteriores à constatação da inadimplência, com a aplicação das seguintes alíquotas:
I - primeiro ano: 1,3% (um inteiro e três décimos por cento);
II - segundo ano: 1,77% (um inteiro e setenta e sete décimos por cento);
III - terceiro ano: 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um décimos por cento);
IV - quarto ano: 3,26% (três inteiros e vinte e seis décimos por cento);
V - quinto ano e seguintes: 3,76% (três inteiros e setenta e seis décimos por cento).
§ 7º Na hipótese do proprietário apresentar o projeto, iniciar ou concluir a obra, no exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos I e II do § 5º, incidirão as alíquotas de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do Município.
§ 8º Não sendo concluída a edificação no prazo previsto, contados a partir da aprovação do projeto, sobre o imóvel incidirá a progressividade prevista no § 6º adotando-se como alíquota inicial a da faixa posterior àquela a qual encontrava-se sujeito no período anterior à suspensão da progressividade no tempo.
§ 9º São aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na forma de incidência de alíquotas progressivas no tempo, previsto nesta lei, os acréscimos, penalidades e procedimento administrativo fiscal previstos na Legislação Tributária.
§ 10. O comparecimento espontâneo do contribuinte no órgão competente, supre a notificação de que trata o §4º deste artigo, cumprindo ao agente público certificar o ocorrido.
CAPÍTULO VI
INCIDÊNCIA SOBRE O PRÉDIO
Seção I
BASE DE CÁLCULO
Art. 18. O imposto será calculado sobre o valor venal do prédio.
Parágrafo único. A Lei que estabelece a Planta genérica de valores fixará os valores do metro quadrado dos imóveis para fins de tributação, levando-se em consideração:
a classificação dos imóveis em:
Edificações Residenciais; ou
2. Não Residenciais.
o tipo de edificação (material):
Alvenaria;
Mista;
Madeira;
Metálica;
Fibrocimento;
Pré Moldado;
Concreto; ou
8. Descoberto.
Classificação da edificação:
A (acima de 250m²);
B (de 251 a 250m²);
C (de 71 a 150m²); ou
4. D (até 70m²).
Art. 19. Incide o imposto sobre todos os prédios situados em áreas urbanas definidas em lei, ou em núcleos que, embora localizados em zona rural, tenham características urbanas.
§1º Incide, ainda, o imposto sobre os prédios construídos à margem das estradas ou
logradouros que demarquem os limites da zona urbana com a zona rural.
Art. 20. Considera-se prédio, para efeitos desta Lei, toda e qualquer construção, inclusive dependências que possam servir de habitação, uso ou recreio, tais como: casas, edifícios, armazéns, barracões, depósitos, garagens, galpões, telheiros e quaisquer outras condições, independente de dimensões, forma, tipo de material empregado, denominação ou destino, inclusive o terreno sobre o qual está localizada a construção.
Seção II
ALÍQUOTAS
Art. 21. O imposto será calculado sobre o somatório do valor venal do prédio e do respectivo terreno ocupado, de acordo com os preços unitários do m² (metro quadrado) dos terrenos estabelecidos pela Planta Genérica de Valores, em conformidade com as alíquotas indicadas nos incisos abaixo:
I - prédio residencial - 0,25% (vinte e cinco décimos por cento);
II - prédio comercial - 0,35% (trinta e cinco décimos por cento);
III - prédio industrial - 0,45% (quarenta e cinco décimos por cento).
§1º Caso o imóvel seja utilizado para mais de uma das finalidades relacionadas neste artigo, independentemente da área utilizada em cada uma delas, será adotada a alíquota de sua característica que for predominante.
CAPÍTULO VII
ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
Art. 22. A planta genérica de valores e os critérios de cálculo para a apuração do valor venal, e os valores básicos do metro quadrado de terrenos e construções de que trata os capítulos V e VI desta Lei, poderão ser atualizados anualmente por meio de Decreto.
Parágrafo único. É defeso ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária que o Município adotar.
CAPÍTULO VIII
LANÇAMENTO
Art. 23. O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base nos dados constantes do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo ou responsável técnico pela obra ou apurados de ofício, tomando-se em consideração a
situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível tributário.
Parágrafo único. Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas somente a partir do
exercício seguinte àquele em que introduzidas.
Art. 24. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma segundoconstante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º O lançamento relativo a imóveis oriundos de loteamento, desmembramento, remembramento ou modificação de gleba ou de desdobro, anexação, modificação ou atualização cadastral de lote será efetuado mediante apresentação da respectiva cópia da matrícula que espelhe a alteração efetuada no imóvel.
§ 2º A alteração do lançamento, em conformidade com as disposições do caput e do § 1º deste artigo, será efetuada a partir do exercício seguinte àquele em que se deu por operado o registro público das matrículas individuais ou da convenção ou instituição de condomínio, observando-se as disposições dos arts. 5º e 6º, 7º, 8º, 26 e do inciso II do art. 27 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.
§ 4º Havendo necessidade de adequação das áreas de construção e das frações ideais de
terreno das unidades do condomínio, a administração tributária poderá utilizar quadro de áreas
assinado pelo responsável, conforme disciplinado em regulamento.
§ 5º O loteamento, desmembramento, remembramento ou modificação de gleba e o desdobro, anexação ou modificação de lote condicionam-se à não existência de débitos incidentes sobre os imóveis envolvidos na operação, cabendo a verificação à repartição administrativa responsável por sua análise.
Art. 25. Compete ao Coordenador de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças atestar que de fato, o imóvel já se encontrava loteado, desmembrado, remembrado, anexado, desdobrado, modificado ou desmembrado em unidades autônomas em data anterior ao registro das alterações nas matrículas ou ao registro das matrículas individuais ou da convenção, incorporação ou instituição de condomínio, situação em que a alteração do lançamento poderá ser efetuada a partir do exercício seguinte àquele em que for comprovada a situação fática.
Art. 26. Para fins de tributação dos imóveis de que trata o §3º do art. 2º desta Lei, serão
criadas as unidades imobiliárias necessárias para individualizar as diversas atividades exploradas no local.
§ 1º O lançamento nos termos do caput deste artigo independe da regularidade cadastral das glebas ou lotes.
§ 2º A área construída de cada unidade e a área de terreno atribuída a cada unidade serão as ocupadas de forma exclusiva, excluindo-se do cômputo as áreas utilizadas em comum para prestação de serviço público.
§ 3º As áreas construídas e de terreno que forem utilizadas em comum por mais de uma
unidade imobiliária serão rateadas proporcionalmente à área de construção de utilização privativa de cada uma delas.
§ 4º A administração tributária poderá exigir, para identificação das áreas tributáveis e não tributáveis, que seja apresentada planta com identificação pormenorizada de utilização das áreas de terreno e construção utilizadas para prestação de serviço público e das passíveis de exploração econômica.
Art. 27. O lançamento do imposto observará, dentre outros, os seguintes ordenamentos:
I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;
II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;
III - nos casos elencados no art. 8º desta Lei, em nome do proprietário do imóvel, do compromissário comprador ou do contratante, a juízo da autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do usufrutuário ou do fiduciário, respectivamente, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio; aberta a sucessão, em nome dos herdeiros e, ultimada a partilha, em nome de cada sucessor;
VI - nos casos de imóveis pertencentes à massa falida ou à sociedade em liquidação, será efetuado em nome destas.
Art. 28. Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos novos, substitutivos ou complementares e retificados os lançamentos originais.
§ 1º A alteração de lançamento decorrente de decisão de impugnação de lançamento efetuada pelo sujeito passivo ou de revisão de ofício pela autoridade administrativa será processada na forma disciplinada por normas regulamentadoras, observando-se que:
I - na retificação de lançamentos, haverá a incidência dos encargos disciplinados pelo art. 31 desta Lei sobre o valor remanescente, desde a data de vencimento do lançamento original;
II - os lançamentos complementares referem-se ao mesmo fato gerador e não invalidam os lançamentos complementados;
III - a substituição de lançamentos implica o cancelamento do lançamento originalmente constituído e do respectivo débito e a sua reemissão, com o aproveitamento da importância anteriormente recolhida para pagamento da obrigação tributária correspondente.
§ 2º Na apuração das importâncias de que trata o § 1º deste artigo, será considerado o
somatório dos valores do IPTU e das taxas imobiliárias lançados conjuntamente para cada exercício.
Art. 29. O imposto poderá ser lançado em conjunto com os demais tributos que recaiam
sobre o imóvel, facultada à administração tributária relacioná-los em guia única de arrecadação.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, discriminar-se-ão os tributos exigidos, de
forma a permitir sua identificação em relação aos demais.
§ 2º O eventual cancelamento ou a suspensão da exigibilidade de algum deles não aproveita aos demais, cabendo ao contribuinte a iniciativa de efetuar-lhes o pagamento.
CAPÍTULO IX
ARRECADAÇÃO
Art. 30. O imposto será pago na forma e nos prazos estabelecidos no aviso de lançamento, na guia de arrecadação ou, ainda, em edital, ao qual dar-se-á ampla publicidade.
§ 1º O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou, a critério da administração tributária, mediante condições por esta definidas, ser dividido em parcelas iguais, mensais e
consecutivas.
§ 2º Parcelado o imposto, poderão ser parcelados os demais tributos com ele conjuntamente lançados, nas mesmas ou em outras condições para aquele estabelecidas.
§ 3º Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, a falta de pagamento de 2 (duas)
parcelas consecutivas ou alternadas, implicará vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.
§ 4º À administração tributária é facultado conceder desconto especial e desconto por adimplência nos pagamentos de IPTU e demais tributos lançados mediante atendimento das condições estipuladas em normas regulamentadoras, inclusive de forma cumulativa e diferenciada por tributo, observando-se que:
I - o desconto especial, destinado aos pagamentos que se fizerem à vista em cota única na ocasião do lançamento, será fixado por Ato do Poder Executivo e terá limite de 15% (quinze por cento);
II - o desconto por adimplência destinado aos contribuintes que no exercício anterior
tenham mantido os pagamentos nas respectivas datas de vencimento do lançamento do imóvel
poderá ser concedido por Ato do Poder Executivo no limite de até 5% (cinco por cento) do valor lançado e aplicado somente para a hipótese de pagamento à vista em cota única;
III - o desconto especial para o pagamento à vista em cota única pode ser cumulativo com o desconto por adimplência, conforme normas a serem emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças;
IV - nos casos de primeiro lançamento de IPTU para o imóvel, consideram-se cumpridos os requisitos necessários aos descontos previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º A condição estabelecida no inciso II do § 4º deste artigo somente se implementa através de extinção de crédito tributário pela forma de pagamento, conforme inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional.
Art. 31. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário acarretará a incidência dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 0,0323% (trezentos e vinte e três décimos de milésimos percentuais)
ao dia, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado
monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento;
II - multa de mora de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia sobre o valor do crédito
devido e não pago ou pago a menos, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente
seguinte ao de seu vencimento até o dia do efetivo recolhimento, observada a imposição máxima de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Os acréscimos relativos a juros e multa de mora disciplinados neste artigo aplicam-se:
sobre os demais tributos lançados juntamente com o imposto;
b) sobre os débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial,
salvo se o interessado houver depositado, em moeda corrente, a importância questionada, observadas as disposições dos incisos I e II do § 1º do art. 28 desta Lei;
c) sobre a parcela não depositada, na hipótese de depósito parcial.
Art. 32. O crédito tributário não pago em seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
Parágrafo único. Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.
CAPÍTULO X
PENALIDADES
Art. 33. Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades:
I - deixar de efetuar no prazo fixado a inscrição no Cadastro Imobiliário ou as alterações de dados cadastrais nos seguintes casos:
a) não apresentar as matrículas abertas em virtude de protocolo administrativo de
loteamento, desmembramento, remembramento ou modificação de gleba e desdobro, anexação,
modificação ou atualização cadastral de lote;
deixar de promover a inscrição e atualização dos dados como sujeito passivo do tributo relacionado ao imóvel;
c) deixar de atualizar o endereço de entrega do carnê nos casos de imóveis territoriais:
1. para os imóveis com valor venal igual ou inferior a 475 UFM (quatrocentos e setenta e cinco Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 2 UFM (cinco Unidades Fiscais Municipais);
para os imóveis com valor venal superior a 1.188 UFM (um mil e cento e oitenta e oito Unidades Fiscais Municipais) e igual ou inferior a 2.910 UFM (duas mil e novecentos e dez Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 5 UFM (dez Unidades Fiscais Municipais);
para os imóveis com valor venal superior a 2.910 UFM (duas mil e novecentos e dez Unidades Fiscais Municipais) e igual ou inferior a 4.522 UFM (quatro mil e quinhentos e vinte e duas Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 15 UFM (trinta Unidades Fiscais Municipais);
4. para os imóveis com valor venal superior a 4.522 UFM (quatro mil e quinhentos e vinte e duas Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 25 UFM (cinquenta Unidades Fiscais Municipais);
II - deixar de atender a notificação ou intimação em procedimento administrativo tributário e processo administrativo tributário ou como medida preparatória para a sua instauração, ou atendê- las de forma incompleta ou parcial:
para os imóveis com valor venal igual ou inferior a 475 UFM (quatrocentos e setenta e cinco Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 5 UFM (cinco Unidades Fiscais Municipais);
para os imóveis com valor venal superior a 1.188 UFM (um mil e cento e oitenta e oito Unidades Fiscais Municipais) e igual ou inferior a 2.910 UFM (duas mil e novecentos e dez Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 10 UFM (dez Unidades Fiscais Municipais);
c) para os imóveis com valor venal superior a 2.910 UFM (duas mil e novecentos e dez
Unidades Fiscais Municipais) e igual ou inferior a 4.522 UFM (quatro mil e quinhentos e vinte e duas Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 30 UFM (trinta Unidades Fiscais Municipais);
d) para os imóveis com valor venal superior a 4.522 UFM (quatro mil e quinhentos e vinte e duas Unidades Fiscais Municipais) constante do Cadastro Imobiliário no momento da lavratura do auto de infração: multa de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais Municipais);
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência.
§ 2º Ressalvados os casos expressamente previstos nesta Lei, a imposição de multa para
uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, caso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.
§ 3º Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais Municipais - UFM, deve ser
considerado o valor da UFM na data da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 4º Não havendo outra importância expressamente determinada, a infração à legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU será punida com multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais – UFM.
§ 5º As multas por infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão dobradas a cada
reincidência, observando-se, que:
I - é considerada reincidência a violação de um mesmo dispositivo legal relativo ao
mesmo imóvel pela mesma pessoa física ou jurídica depois de transitada em julgado a decisão
administrativa referente à infração anterior;
II - não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 2 (dois) anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.
§ 6º O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada no prazo cominado.
I - discriminar-se-ão os tributos e as multas exigidos, de forma a permitir sua identificação em relação aos demais;
II - o eventual cancelamento ou a suspensão da exigibilidade de algum deles não aproveita aos demais, cabendo ao contribuinte a iniciativa de efetuar-lhes o pagamento.
Art. 34. O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, enseja a aplicação das seguintes penalidades, excluída a cobrança da multa prevista no inciso II do art. 31:
I - multa de 60% (sessenta por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - multa de 120% (cento e vinte por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
Art. 35. Para o caso de pagamento integral do crédito tributário, o valor da multa aplicada nos termos deste Capitulo, sofrerá as seguintes reduções:
I - para pagamento à vista efetuado até a data constante da notificação: 50% (cinquenta por cento);
II - para pagamento à vista, efetuado até o 30 (trigésimo) dia seguinte à notificação da
decisão de primeira instância administrativa: 15% (quinze por cento).
Parágrafo Único. O pagamento efetuado de conformidade com este artigo implica desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.
Art. 36. As multas regulamentadas neste Capítulo poderão ser exigidas juntamente com os tributos, quando não houverem sido anteriormente pagos, facultada à administração tributária relacioná-los em guia única de arrecadação, observando-se que:
§1º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.
§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel em questão e todo aquele que de alguma forma concorra para a sua prática ou dela se beneficie, observadas as disposições dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei.
§ 3º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 37. A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, acompanhada, sempre que possível, das provas do delito.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica o Município autorizado a celebrar convênios ou outras formas de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e outras entidades públicas ou privadas, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação, da fiscalização tributária e do combate à sonegação, bem como de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias.
Art. 39. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias
previstas na presente lei, incluindo a aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos,
obedecerá ao disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 40. Os órgãos da Secretaria Municipal de Finanças encarregados da administração do imposto poderão expedir normas regulamentadoras que entenderem necessárias para disciplinar e assegurar a aplicação da legislação tributária relativa ao imposto previsto nesta Lei.
Art. 41. A legislação tributária aplica-se à pessoa natural ou jurídica, sujeito passivo ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade ou isenção.
Parágrafo único. Os sujeitos passivos do imposto facilitarão, por todos os meios a seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, matrículas, contratos, guias e plantas de que decorra obrigação tributária segundo as normas desta Lei e as normas regulamentadoras;
II - comunicar à administração tributária, dentro de 20 (vinte) dias contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - franquear à administração tributária o exame de qualquer documento que de algum
modo se refira a operações ou situações que constituam fato tributário ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em declarações, matrículas, guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo da administração tributária, se refiram a fato imponível de obrigação tributária.
Art. 42. Ficam sujeitos a apreensão livros, documentos, impressos, papéis, programas e
arquivos magnéticos e eletrônicos, armazenados por quaisquer meios, bens e mercadorias que
constituam prova material de infração à legislação tributária.
Art. 43. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o servidor fiscal poderá solicitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:0B4A4FA2