ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.911, 10 DE JUNHO DE 2026.

“Altera o Anexo da Lei Complementar nº 1.908/2026 para corrigir erro material na classificação do cargo de Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o Anexo da Lei Complementar nº 1.908, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Complementar nº 1.840/2026, promovendo a extinção, criação, transformação e readequação de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Onde consta:

 

Cargo: Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Símbolo: CDA-01

 

Passa a constar:

 

Cargo: Coordenador Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

Símbolo: CDA-03

 

Art. 3º A presente alteração destina-se exclusivamente à correção de erro material verificado na redação do Anexo da Lei Complementar nº 1.908/2026, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida norma.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de vigência da Lei Complementar nº 1.908/2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
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