ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.924, DE 02 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.010,00 (Dois Mil e Dez Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.122.0011.1042 – PREST. DE CONTAS CV.262/2025/PGE-SEAS – AQ. DE VEICULO CAMIONETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 2.010,00 (Dois Mil e Dez Reais)

D.R: 2.710.0001.3210 - Identificação das transferências dos estados decorrentes de emendas

parlamentares individuais - cv.262/2025/PGE-SEAS – aq. de veículo camionete

Desp: 493

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação correspondente ao valor descrito no art. 1º, § 1º, no montante de R$ 2.010,00 (Dois Mil e Dez Reais), dar-se-á por superávit financeiro suplementar apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a diferença do valor já aberto anteriormente tratando-se dos rendimentos do repasse estadual do CV.262/2025/PGE-SEAS que permaneceram em conta ao final do exercício de 2025, oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, por intermédio da Deputada Lebrinha.

Parágrafo único. O referido recurso encontra-se em fase de prestação de contas do respectivo convênio, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que foi aberto anteriormente um valor inferior ao necessário, por isso é imprescindível a abertura da diferença para possibilitar a devolução integral dos recursos que compete ao Estado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 02 de abril de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0B5CAE06