ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 295/GP/26 DE 21 DE JULHO DE 2026.

Portaria n.º 295/GP/26 de 21 de Julho de 2026.

 

“Designa servidor responsável pela operação e execução das rotinas do Sistema de Pagamento e movimentação financeira referente ao Programa Compartilhado IR E VIR.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDOa Lei Estadual nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir;

CONSIDERANDOo Decreto Estadual nº 24.490, de 22 de novembro de 2019, que regulamenta o repasse de recursos financeiros para o transporte escolar rural;

CONSIDERANDOo Termo de Adesão firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/RO;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNARa servidora Denise Lima de Oliveira de Siqueira, matrícula n.º 1497, para efetivar a movimentação financeira da conta referente ao Termo Compartilhado do Programa IR E VIR.

 

Art. 2º- A execução dos pagamentos e movimentações financeiras pelo operador fica estritamente condicionada à prévia e expressa autorização do Ordenador de Despesas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Cujubim, 21 de julho de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:0B69D0F8