ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.817, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 33.843,06 (Trinta e Três Mil Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1226- PREST. DE CONTAS/ CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA CV 382/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 31.493,29 (Trinta e Um Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Nove Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1189- AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M - CV 547/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 2.349,77 (Dois Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Setenta e Sete Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e 2º no valor total de R$ 33.843,06 (Trinta e Três Mil Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Seis Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, sendo recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do CV 382/2024/PGE-DERADM e CV 547/2024/PGE-DERADM, ambos provenientes do DER, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0B8C4F31