ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2014/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.
“Altera a Lei 1.745/2010 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º – O art. 5.º da Lei 1.745/2010, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º - Os médicos com as especialidades discriminadas abaixo serão remunerados por consulta/atendimento realizados, respeitados os seguintes limites:
I – Ortopedista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);
II – Oftalmologista: valor por consulta R$ 90,00 (noventa reais);
III – Neurologista: valor por consulta R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
IV – Ultrassonografista: valor por ultrassonografia R$ 35,00 (trinta e cinco reais);
V – Pediatra: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);
VI – Ginecologista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);
VII – Cardiologista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais).”
Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:0BCA2C24