ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2014/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.

 

“Altera a Lei 1.745/2010 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º – O art. 5.º da Lei 1.745/2010, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5.º - Os médicos com as especialidades discriminadas abaixo serão remunerados por consulta/atendimento realizados, respeitados os seguintes limites:

I – Ortopedista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);

II – Oftalmologista: valor por consulta R$ 90,00 (noventa reais);

III – Neurologista: valor por consulta R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

IV – Ultrassonografista: valor por ultrassonografia R$ 35,00 (trinta e cinco reais);

V – Pediatra: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);

VI – Ginecologista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais);

VII – Cardiologista: valor por consulta R$ 60,00 (sessenta reais).”

 

Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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